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Servidor público. Filho com deficiência. Laudo médico oficial. Redução de jornada. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação. Desnecessidade

Tribunal: TRF3

Tema(s): Servidor público Filho com deficiência Laudo médico oficial Redução de jornada Proporcionalidade e razoabilidade Compensação Desnecessidade

Data de Publicação: 05/06/2023

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Estatuto da pessoa com deficiência. Servidora responsável por mãe idosa. Quadro de saúde comparado a pessoa com deficiência. Jornada especial de trabalho

Tribunal: TJGO

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Servidora responsável por mãe idosa Quadro de saúde comparado a pessoa com deficiência Jornada especial de trabalho

Data de Publicação: 01/08/2019

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