Tema(s): Ensino de gênero Proibição de ensino de gênero nas escolas Inconstitucionalidade da lei municipal
Data de Publicação: 30/07/2020
Tema(s): Pluralidade das formas de constituição de família Princípio da laicidade do Estado
Data de Publicação: 02/08/2019
Tema(s): Usucapião especial urbana Função social da propriedade Requisitos urbanísticos
Data de Publicação: 16/11/2016