Tema(s): Contrato de compra e venda Proprietários falecidos Venda por um dos filhos Ausência de consentimento dos demais herdeiros Nulidade
Data de Publicação: 10/10/2016
Tema(s): Direito Civil Venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais Anulabilidade
Data de Publicação: 04/07/2011