Tema(s): Apelação Ação de separação convertida em divórcio Regime de comunhão parcial Aquisição do bens com recursos próprios da mulher Impossibilidade de partilha Guarda dos menores
Data de Publicação: 19/04/2017
Tema(s): Direito de Família separação consensual Emenda constitucional 66
Data de Publicação: 06/06/2012