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Casamento. Regime universal de bens constante do assento. Ausência de pacto antenupcial exigível

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Casamento Regime universal de bens constante do assento Ausência de pacto antenupcial exigível

Data de Publicação: 30/11/2016

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Partilha. Cerceamento de defesa inocorrente. Casamento. Regime da separação de bens. Pacto antenupcial

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Partilha Cerceamento de defesa inocorrente Casamento Regime da separação de bens Pacto antenupcial

Data de Publicação: 30/11/2016

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Abertura, registro e cumprimento de testamento. Casamento sob o regime de separação obrigatória de bens. Sexagenário

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Abertura, registro e cumprimento de testamento Casamento sob o regime de separação obrigatória de bens Sexagenário

Data de Publicação: 30/11/2016

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Nulidade do pacto antenupcial. Pedidos incompatíveis. Alimentos

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Nulidade do pacto antenupcial Pedidos incompatíveis Alimentos

Data de Publicação: 30/11/2016

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Declaração de validade de codicilo. Desnecessidade e inutilidade da medida. Falta de interesse de agir

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Declaração de validade de codicilo Desnecessidade e inutilidade da medida Falta de interesse de agir

Data de Publicação: 30/11/2016

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Codicilo. Ausência dos requisitos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Codicilo Ausência dos requisitos

Data de Publicação: 30/11/2016

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Impossibilidade de coabitação. Inviabilidade de determinar a saída do varão

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Impossibilidade de coabitação Inviabilidade de determinar a saída do varão

Data de Publicação: 30/11/2016

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Partilha do patrimônio conjugal. Regime de bens. Separação total. Manifestação expressa na certidão de casamento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Partilha do patrimônio conjugal Regime de bens Separação total Manifestação expressa na certidão de casamento

Data de Publicação: 30/11/2016

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Inventário. Exclusão de herdeiro. Remoção de inventariante. Regime de separação de bens

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Exclusão de herdeiro Remoção de inventariante Regime de separação de bens

Data de Publicação: 30/11/2016

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Conflito de competência. Partilha. Divórcio. Competência do mesmo juiz que decidiu a ação de divórcio

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Conflito de competência Partilha Divórcio Competência do mesmo juiz que decidiu a ação de divórcio

Data de Publicação: 30/11/2016

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