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15872 resultados

ECA. Remissão imprópria. Descumprimento injustificado de medida socioeducativa. Revogação. Possibilidade

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): ECA Remissão imprópria Descumprimento injustificado de medida socioeducativa Revogação Possibilidade

Data de Publicação: 01/12/2016

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Habeas corpus. Crime previsto no ECA. Paciente posto em liberdade

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): Habeas corpus Crime previsto no ECA Paciente posto em liberdade

Data de Publicação: 01/12/2016

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Exoneração de alimentos. Filho maior. 25 anos de idade. Exercício de atividade remunerada própria

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Exoneração de alimentos Filho maior 25 anos de idade Exercício de atividade remunerada própria

Data de Publicação: 30/11/2016

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Alimentos. Maioridade. Exoneração não automática

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Alimentos Maioridade Exoneração não automática

Data de Publicação: 30/11/2016

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Legitimidade passiva. Penhora sobre bem da esposa do sócio executado. Regime da separação total de bens

Tribunal: TRT-2

Tema(s): Legitimidade passiva Penhora sobre bem da esposa do sócio executado Regime da separação total de bens

Data de Publicação: 30/11/2016

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Jurisdição voluntária. Declaração de validade de codicilo. Desnecessidade e inutilidade da medida

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Jurisdição voluntária Declaração de validade de codicilo Desnecessidade e inutilidade da medida

Data de Publicação: 30/11/2016

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Ação de inventário. Invalidade absoluta. Nulidade declarada de ofício

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de inventário Invalidade absoluta Nulidade declarada de ofício

Data de Publicação: 30/11/2016

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Disposição de última vontade. Codicilo

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Disposição de última vontade Codicilo

Data de Publicação: 30/11/2016

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Regularidade e validade de pacto antenupcial. Ajuizamento em nome do espólio

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regularidade e validade de pacto antenupcial Ajuizamento em nome do espólio

Data de Publicação: 30/11/2016

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Casamento. Pacto antenupcial. Nubente menor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Casamento Pacto antenupcial Nubente menor

Data de Publicação: 30/11/2016

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