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Danos morais. Débito alimentar adimplido. Decreto prisional revogado. Falta de recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do requerente. Prisão indevida

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Danos morais Débito alimentar adimplido Decreto prisional revogado Falta de recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do requerente Prisão indevida

Data de Publicação: 09/08/2017

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Ação negatória de paternidade. DNA negativo. Ausência de análise do estado de filiação. Socioafetividade. Reabertura da fase instrutória

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Ação negatória de paternidade DNA negativo Ausência de análise do estado de filiação Socioafetividade Reabertura da fase instrutória

Data de Publicação: 08/08/2017

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Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Suposta ausência de discernimento à época. Prevalência das disposições do estatuto da pessoa com deficiência - lei 13.146/2015

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Negócios jurídicos bancários Ação de cobrança Suposta ausência de discernimento à época Prevalência das disposições do estatuto da pessoa com deficiência - lei 13146/2015

Data de Publicação: 08/08/2017

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União estável pós-divórcio. Pensão por morte. Cabimento

Tribunal: TRT-3

Tema(s): União estável pós-divórcio Pensão por morte Cabimento

Data de Publicação: 07/08/2017

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Bullyng escolar. Comprovação. Responsabilização da instituição de ensino. Direito à indenização patrimonial parcialmente reconhecido

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Bullyng escolar Comprovação Responsabilização da instituição de ensino Direito à indenização patrimonial parcialmente reconhecido

Data de Publicação: 07/08/2017

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Inventário. Modificação da competência relativa. Resistência dos interessados. Conexão e continência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Modificação da competência relativa Resistência dos interessados Conexão e continência

Data de Publicação: 07/08/2017

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Acidente trágico com menor de idade. Morte. Danos morais e pensão mensal aos pais. Possibilidade

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Acidente trágico com menor de idade Morte Danos morais e pensão mensal aos pais Possibilidade

Data de Publicação: 04/08/2017

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Retificação de registro de nascimento para a troca de prenome e do sexo (gênero) masculino para o feminino. Pessoa transexual. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: STJ

Tema(s): Retificação de registro de nascimento para a troca de prenome e do sexo (gênero) masculino para o feminino Pessoa transexual Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 04/08/2017

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Ação de divórcio. Busca e apreensão de animal de estimação

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação de divórcio Busca e apreensão de animal de estimação

Data de Publicação: 04/08/2017

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Bem de família. Penhora sobre a meação. Impossibilidade. Demonstração de bem único e indivisível

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Bem de família Penhora sobre a meação Impossibilidade Demonstração de bem único e indivisível

Data de Publicação: 03/08/2017

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