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Data de Publicação: 12/06/2017
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Data de Publicação: 12/06/2017
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Data de Publicação: 12/06/2017
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Data de Publicação: 09/06/2017
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Data de Publicação: 09/06/2017
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Data de Publicação: 09/06/2017
Tema(s): Divórcio Ação de sobrepartilha União estável em período anterior ao casamento Não reconhecimento Descabida a partilha
Data de Publicação: 08/06/2017
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Data de Publicação: 08/06/2017
Tema(s): Menor sob guarda do avô Servidor público federal Pensão temporária Possibilidade
Data de Publicação: 08/06/2017
Tema(s): Ação de anulação de registro de nascimento Exame de DNA Paternidade biológica excluída Interesse maior da criança Ausência de vício de consentimento Improcedência do pedido
Data de Publicação: 08/06/2017