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Data de Publicação: 25/08/2017
Tema(s): Adoção à brasileira Gêmeos Inexistência de inscrição no cadastro de adoção Vínculo afetivo consolidado Melhor interesse dos menores
Data de Publicação: 24/08/2017
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Data de Publicação: 24/08/2017
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Data de Publicação: 24/08/2017
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Data de Publicação: 24/08/2017
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Data de Publicação: 24/08/2017
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Data de Publicação: 24/08/2017
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Data de Publicação: 24/08/2017
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Data de Publicação: 23/08/2017
Tema(s): Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros Impossibilidade Art 1790 do CC/2002 Inconstitucionalidade
Data de Publicação: 23/08/2017