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Data de Publicação: 22/11/2023
Tema(s): Alvará judicial Levantamento de valores depositados na conta vinculada do fgts do alimentante Pensão alimentícia acordada com incidência sobre o FGTS Cabimento
Data de Publicação: 22/11/2023
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Data de Publicação: 22/11/2023
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Data de Publicação: 21/11/2023
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Data de Publicação: 21/11/2023
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Data de Publicação: 21/11/2023
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Data de Publicação: 21/11/2023
Tema(s): Inventário Partilha de direitos possessórios Possibilidade
Data de Publicação: 21/11/2023
Tema(s): Exoneração de alimentos Maioridade civil Necessidade de auxílio do genitor não demonstrado Capacidade laborativa comprovada
Data de Publicação: 20/11/2023
Tema(s): Guarda unilateral Concessão ao genitor Proteção integral Melhor interesse da criança Possibilidade
Data de Publicação: 20/11/2023