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Data de Publicação: 29/11/2023
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Data de Publicação: 29/11/2023
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Data de Publicação: 29/11/2023
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Data de Publicação: 29/11/2023
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Data de Publicação: 28/11/2023
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Data de Publicação: 28/11/2023
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Data de Publicação: 28/11/2023
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Data de Publicação: 28/11/2023
Tema(s): Testamento particular Validade questionada Cerceamento de defesa Prova testemunhal
Data de Publicação: 27/11/2023
Tema(s): Surdez unilateral Candidato a vaga de PcD em concurso Lei estadual que inclui condição do candidato como pessoa com deficiência
Data de Publicação: 27/11/2023