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Cobrança de débito escolar. Pai de menor de idade deve ser incluído em ação. Dever dos pais garantir o sustento e a educação dos filhos

Tribunal: TJSP

Tema(s): Cobrança de débito escolar Pai de menor de idade deve ser incluído em ação Dever dos pais garantir o sustento e a educação dos filhos

Data de Publicação: 11/03/2022

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Condenação de homem por agressão à companheira. Lei Maria da Penha. Violência doméstica

Tribunal: TJMG

Tema(s): Condenação de homem por agressão à companheira Lei Maria da Penha Violência doméstica

Data de Publicação: 11/03/2022

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Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade afastada. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução Impenhorabilidade afastada Impossibilidade

Data de Publicação: 10/03/2022

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Pensão por morte. Qualidade de dependente. Pacto antenupcial. Coabitação. Desnecessidade. União estável comprovada. Benefício devido

Tribunal: TRF4

Tema(s): Pensão por morte Qualidade de dependente Pacto antenupcial Coabitação Desnecessidade União estável comprovada Benefício devido

Data de Publicação: 10/03/2022

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Inventário. Encerramento. Nomeação de novo inventariante. Inviabilidade. Representação concluída

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Encerramento Nomeação de novo inventariante Inviabilidade Representação concluída

Data de Publicação: 10/03/2022

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Reconhecimento de união estável post mortem. Resguardo do direito à meação. Direito à pensão por morte. Ausência de questão sucessória

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento de união estável post mortem Resguardo do direito à meação Direito à pensão por morte Ausência de questão sucessória

Data de Publicação: 09/03/2022

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Imóvel. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem. Medida protetiva. Arbitramento de aluguel. Descabimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Imóvel Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos Privação de uso e gozo do bem Medida protetiva Arbitramento de aluguel Descabimento

Data de Publicação: 08/03/2022

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Impedimento de doação de sangue. Orientação sexual. Danos morais configurado

Tribunal: TJSC

Tema(s): Impedimento de doação de sangue Orientação sexual Danos morais configurado

Data de Publicação: 08/03/2022

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Pessoa idosa. Pandemia. Obrigatoriedade de trabalhar presencial. Indenização

Tribunal: TRT2

Tema(s): Pessoa idosa Pandemia Obrigatoriedade de trabalhar presencial Indenização

Data de Publicação: 08/03/2022

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Pessoa analfabeta. Contratação de empréstimo. Descontos realizados no benefício previdenciário. Legalidade

Tribunal: TJMA

Tema(s): Pessoa analfabeta Contratação de empréstimo Descontos realizados no benefício previdenciário Legalidade

Data de Publicação: 07/03/2022

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