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Bem de família. Penhora sobre os direitos que o devedor detém em imóvel alienado fiduciariamente. Único bem de propriedade do devedor

Tribunal: TJMS

Tema(s): Bem de família Penhora sobre os direitos que o devedor detém em imóvel alienado fiduciariamente Único bem de propriedade do devedor

Data de Publicação: 14/02/2022

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Alimentos avoengos. Obrigação principal frustrada. Formação de litisconsórcio facultativo ulterior entre todos os progenitores. Precedentes

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos avoengos Obrigação principal frustrada Formação de litisconsórcio facultativo ulterior entre todos os progenitores Precedentes

Data de Publicação: 14/02/2022

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Ação direta de inconstitucionalidade. Incidência do Imposto de renda. Pensão alimentícia

Tribunal: STF

Tema(s): Ação direta de inconstitucionalidade Incidência do Imposto de renda Pensão alimentícia

Data de Publicação: 11/02/2022

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Dvórcio consensual. Imediato pedido para averbação do divórcio junto ao cartório competente. Celeridade processual

Tribunal: TJSP

Tema(s): Dvórcio consensual Imediato pedido para averbação do divórcio junto ao cartório competente Celeridade processual

Data de Publicação: 10/02/2022

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Exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19. Aulas presenciais. Legalidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 Aulas presenciais Legalidade

Data de Publicação: 09/02/2022

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Penhora. Imóvel único adquirido no curso da execução. Bem de família. Impenhorabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora Imóvel único adquirido no curso da execução Bem de família Impenhorabilidade

Data de Publicação: 09/02/2022

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Alimentos avoengos. Genitor falecido. Possibilidade de direcionamento da obrigação aos avós paternos de forma complementar

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos avoengos Genitor falecido Possibilidade de direcionamento da obrigação aos avós paternos de forma complementar

Data de Publicação: 09/02/2022

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Inventário. Regime de separação obrigatória de bens. Bem doado. Recurso não provido

Tribunal: TJDF

Tema(s): Inventário Regime de separação obrigatória de bens Bem doado Recurso não provido

Data de Publicação: 09/02/2022

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Bem de família. Único imóvel. Comprovação

Tribunal: TRT2

Tema(s): Bem de família Único imóvel Comprovação

Data de Publicação: 08/02/2022

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Mulher com transtorno de estresse pós traumático. Permissão de embarque com cachorro. Auxilio do cão emocional se equipara aos de cães guias no auxílio aos deficientes auditivos e visuais

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Mulher com transtorno de estresse pós traumático Permissão de embarque com cachorro Auxilio do cão emocional se equipara aos de cães guias no auxílio aos deficientes auditivos e visuais

Data de Publicação: 07/02/2022

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