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Execução de alimentos. Prisão civil. Maioridade do alimentando e a existência de capacidade laboral. Pedido de revogação da prisão civil e a conversão da execução para o rito patrimonial.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 09/10/2026

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Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Petição de Herança. Exame de DNA negativo. Paternidade socioafetiva post mortem. Inexistência da prescrição da pretensão hereditária.

Tribunal: TJ-PE

Tema(s): Paternidade e herança

Data de Publicação: 09/10/2026

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Retificação das primeiras declarações e do plano de partilha. Inclusão de viúva do segundo casamento do falecido. Doação do imóvel feita aos filhos homologada em sentença de divórcio do primeiro casamento. Inexistindo patrimônio a ser partilhado com a viú

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 09/10/2026

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Inventário e partilha. Identificação do acervo hereditário. Apuração de sonegação de bens. Realização de pesquisas patrimoniais e expedição de ofícios. Diligências delimitadas.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 09/10/2026

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Pedido subsidiário de guarda compartilhada ou regulamentação de convivência de animal. Pedido inviável. Ação de restituição de posse do animal. Alegação de doação verbal. Doação consolidada.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Famílias multiespécies

Data de Publicação: 09/10/2026

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Anulação de testamento. Alegação de incapacidade mental do testador. Testamento qe beneficia a atual companheira do testador. Ausência de provas incontroversas de incapacidade mental.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 08/10/2026

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Ação de mudança de regime de bens. Pedido de alteração de comunhão parcial de bens para separação de bens. Ausência de motivos fundamentados para a alteração.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regime de casamento

Data de Publicação: 08/10/2026

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União estável post mortem. Uniões estáveis simultâneas. Inexistência de vícios do art. 1 .022 do CPC.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): União estável

Data de Publicação: 08/10/2026

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Usucapião familiar. Afastamento do lar. Término do relacionamento. Requisitos não preenchidos. Desprovimento do recurso. Necessidade de caracterização do abandono do lar.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Usucapião

Data de Publicação: 08/10/2026

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Indenização por danos morais. Alienação parental. Incompetência dos juizados especiais.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Alienação parental

Data de Publicação: 08/10/2026

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