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17799 resultados

Inventário e partilha. Ação anulatória de testamento. Inventário retomado no trâmite das regras da sucessão legítima.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 03/06/2026

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Guarda unilateral. Regulamentação de visitas para o genitor. Fixação de alimentos.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Ação de família

Data de Publicação: 03/06/2026

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Conversão de Separação Judicial em Divórcio. Direito Potestativo. Manifestação de Vontade.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 02/06/2026

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Usucapião familiar. Inexistentência de provas. Ausência dos requisitos legais.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usucapião

Data de Publicação: 02/06/2026

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Vínculo Socioafetivo. Filiação Avoenga. Reconhecimento Post Mortem.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Filiação

Data de Publicação: 02/06/2026

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Inventário. Bens no Exterior. Insurgência dos Coerdeiros.  Princípio da Territorialidade.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 02/06/2026

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Abandono afetivo paterno. Indenização por dano moral. Inexistência de dano e nexo causal.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Abandono afetivo

Data de Publicação: 02/06/2026

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação de namoro qualificado. Requisitos de coabitação e animus familiae demonstrados.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): União estável

Data de Publicação: 01/06/2026

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Dupla maternidade. Inseminação artificial caseira. Direito ao registro com a dupla filiação.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Dupla maternidade

Data de Publicação: 01/06/2026

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Abertura, Registro e cumprimento do testamento. Alegação de incapacidade do testador. Ação própria.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 01/06/2026

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