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Data de Publicação: 21/10/2011
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Data de Publicação: 18/10/2011
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Data de Publicação: 13/10/2011
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Data de Publicação: 06/10/2011
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Data de Publicação: 05/10/2011
Tema(s): Ação Penal Lesões corporais leves Violência doméstica
Data de Publicação: 05/10/2011
Tema(s): Direito Civil Família Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo
Data de Publicação: 26/09/2011