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17682 resultados

Dependência econômica da criança e adolescente. Automático exame do direito à gratuidade à luz da situação econômica dos pais. Impossibilidade .

Tribunal: STJ

Tema(s): Dependência econômica da criança

Data de Publicação: 30/04/2026

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Habilitação para adoção. Renovação da habilitação . Necessidade de reavaliação psicossocial trienal por equipe interprofissional

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adoção

Data de Publicação: 30/04/2026

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Entrega voluntária de recém-nascido para adoção. Direito ao sigilo do nascimento e da entrega.

Tribunal: STJ

Tema(s): Adoção

Data de Publicação: 30/04/2026

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Alimentos. Fixação de Novos Alimentos Provisórios. Ação de Guarda.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 30/04/2026

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Guarda compartilhada. Fixação de lar referencial. Possibilidade. Melhor interesse dos filhos.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 30/04/2026

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Alimentos provisórios. Majoração. Ausência de prova da capacidade econômica do alimentante.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 30/04/2026

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Habitação do cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Inexistência do dever de pagar aluguel.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito Real de Habitação

Data de Publicação: 30/04/2026

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Acordo de Guarda Compartilhada de Menor. Comprovação de União Estável. Partilha de Bens.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 30/04/2026

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Testamento cerrado. Alegação de vícios formais. Pedido de nulidade do testamento. Vícios que não conduzem a nulidade.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 30/04/2026

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Usucapião familiar. Alegação de abandono do lar. Não comprovação dos requisitos para caracterizar o abandono do lar.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Usucapião

Data de Publicação: 30/04/2026

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