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Data de Publicação: 11/07/2013
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Data de Publicação: 11/07/2013
Tema(s): Apelação Cível Ação anulatória Pedido Regime da separação legal de bens Súmula 377 do STF
Data de Publicação: 10/07/2013
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Data de Publicação: 10/07/2013
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Data de Publicação: 10/07/2013
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Data de Publicação: 10/07/2013
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Data de Publicação: 09/07/2013
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Data de Publicação: 09/07/2013
Tema(s): Direito de Família Modificação de guarda Estudo social revelador de serem ambos os genitores aptos a possuir a guarda do infante
Data de Publicação: 09/07/2013
Tema(s): Apelação Cível Dissolução/reconhecimento de sociedade de fato Reconvenção Aluguel pelo uso do imóvel
Data de Publicação: 09/07/2013