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Ação anulatória de paternidade. Paternidade Socioafetiva. Registro de nascimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação anulatória de paternidade Paternidade Socioafetiva Registro de nascimento

Data de Publicação: 11/06/2014

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Penhora. Possibilidade de a constrição recair sobre bem de família. Representação pela curadoria especial

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora Possibilidade de a constrição recair sobre bem de família Representação pela curadoria especial

Data de Publicação: 11/06/2014

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Execução de alimentos. Negatória de paternidade. Boa-fé. Irrepetibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Execução de alimentos Negatória de paternidade Boa-fé Irrepetibilidade

Data de Publicação: 11/06/2014

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Testamento conjuntivo. Possibilidade. Caso concreto

Tribunal: TJDF

Tema(s): Testamento conjuntivo Possibilidade Caso concreto

Data de Publicação: 10/06/2014

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Alienação parental. Prevalência do interesse do menor. Imposição de multa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alienação parental Prevalência do interesse do menor Imposição de multa

Data de Publicação: 10/06/2014

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Emenda Constitucional n.66. Divórcio imediato

Tribunal: TJRO

Tema(s): Emenda Constitucional n66 Divórcio imediato

Data de Publicação: 10/06/2014

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Crédito ou indenização trabalhista e saldo de FGTS. Frutos civis. Comunicabilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Crédito ou indenização trabalhista e saldo de FGTS Frutos civis Comunicabilidade

Data de Publicação: 09/06/2014

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Multiparentalidade. Possibilidade jurídica do pedido. Possibilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Multiparentalidade Possibilidade jurídica do pedido Possibilidade

Data de Publicação: 09/06/2014

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Ação de deserdação. Injúria grave. Testamento cerrado

Tribunal: TJSE

Tema(s): Ação de deserdação Injúria grave Testamento cerrado

Data de Publicação: 09/06/2014

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Obrigação alimentar do avô. Alimentos provisórios

Tribunal: TJBA

Tema(s): Obrigação alimentar do avô Alimentos provisórios

Data de Publicação: 06/06/2014

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