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Interrupção voluntária da gravidez. Anomalia congênita letal. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Interrupção voluntária da gravidez Anomalia congênita letal Possibilidade

Data de Publicação: 11/05/2015

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Multiparentalidade. Efeitos jurídicos. Possibilidade

Tribunal: TJCE

Tema(s): Multiparentalidade Efeitos jurídicos Possibilidade

Data de Publicação: 08/05/2015

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Alimentos compensatórios. Desequilíbrio econômico. Fixação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alimentos compensatórios Desequilíbrio econômico Fixação

Data de Publicação: 08/05/2015

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Lei 13.058/2014. Guarda compartilhada. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJRS

Tema(s): Lei 13058/2014 Guarda compartilhada Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 08/05/2015

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Negatória de paternidade. Registro civil. Conduta voluntária

Tribunal: TJSC

Tema(s): Negatória de paternidade Registro civil Conduta voluntária

Data de Publicação: 07/05/2015

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Maternidade socioafetiva

Tribunal: TJSP

Tema(s): Maternidade socioafetiva

Data de Publicação: 07/05/2015

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Alimentos. Maioridade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos Maioridade

Data de Publicação: 07/05/2015

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Inventário. Remoção de inventariante

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Remoção de inventariante

Data de Publicação: 07/05/2015

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Danos morais. Abandono afetivo. Menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Danos morais Abandono afetivo Menor

Data de Publicação: 06/05/2015

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Relações familiares. Adoção

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Relações familiares Adoção

Data de Publicação: 06/05/2015

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