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Ação anulatória. Antecipação da tutela. Ausênica dos requisitos. Imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Bem de família

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Ação anulatória Antecipação da tutela Ausênica dos requisitos Imóvel dado em garantia de alienação fiduciária Bem de família

Data de Publicação: 22/08/2016

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Dano moral. Abandono afetivo. Maioridade. Prescrição.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Dano moral Abandono afetivo Maioridade Prescrição

Data de Publicação: 19/08/2016

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Sucessões. Testamento nuncupativo. Inexistência dos pressupostos legais

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Sucessões Testamento nuncupativo Inexistência dos pressupostos legais

Data de Publicação: 19/08/2016

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Condomínio entre os herdeiros. Partilha. Impossibilidade

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Condomínio entre os herdeiros Partilha Impossibilidade

Data de Publicação: 19/08/2016

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Ação declaratória de multiparentalidade. Registro civil. Dupla maternidade e paternidade. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação declaratória de multiparentalidade Registro civil Dupla maternidade e paternidade Possibilidade

Data de Publicação: 19/08/2016

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Danos morais. Abandono afetivo e material. Reconhecimento da prescrição.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Danos morais Abandono afetivo e material Reconhecimento da prescrição

Data de Publicação: 19/08/2016

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Abandono afetivo por parte do genitor. Dano moral.  Ausência de demonstração da prática de ato ilícito

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Abandono afetivo por parte do genitor Dano moral  Ausência de demonstração da prática de ato ilícito

Data de Publicação: 19/08/2016

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Aborto sem o consentimendo da gestante. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Aborto sem o consentimendo da gestante Condenação Decisão manifestamente contrária à prova dos autos Inocorrência

Data de Publicação: 19/08/2016

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Alimentos. Avós. Responsabilidade subsidiária e complementar

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos Avós Responsabilidade subsidiária e complementar

Data de Publicação: 19/08/2016

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Aborto terapêutico. Pedido de autorização. Deferimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Aborto terapêutico Pedido de autorização Deferimento

Data de Publicação: 19/08/2016

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