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Data de Publicação: 03/05/2016
Tema(s): Suspensão do poder familiar Possibilidade
Data de Publicação: 03/05/2016
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Data de Publicação: 02/05/2016
Tema(s): Filiação afetiva Multiparentalidade
Data de Publicação: 02/05/2016
Tema(s): Partilha Divórcio Regime de bens
Data de Publicação: 02/05/2016
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Data de Publicação: 29/04/2016
Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Substituição de curador
Data de Publicação: 29/04/2016
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Data de Publicação: 29/04/2016
Tema(s): Obrigação avoenga Caráter complementar
Data de Publicação: 28/04/2016
Tema(s): Usufruto Direito real Legitimidade
Data de Publicação: 28/04/2016