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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. ADI nº 4424/2012

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica ADI nº 4424/2012

Data de Publicação: 29/04/2015

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sucessões. Cônjuge sobrevivente. Concorrência. Descendentes

Tribunal: TJPR

Tema(s): sucessões Cônjuge sobrevivente Concorrência Descendentes

Data de Publicação: 29/04/2015

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Exoneração de alimentos. Redução. Filhos menores

Tribunal: TJRS

Tema(s): Exoneração de alimentos Redução Filhos menores

Data de Publicação: 28/04/2015

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Usucapião. Posse precária

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião Posse precária

Data de Publicação: 28/04/2015

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Testamento particular. Descumprimento das formalidades

Tribunal: TJRS

Tema(s): Testamento particular Descumprimento das formalidades

Data de Publicação: 28/04/2015

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Doação inoficiosa. Prescrição

Tribunal: STJ

Tema(s): Doação inoficiosa Prescrição

Data de Publicação: 27/04/2015

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Registro civil. Nome. Alteração

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro civil Nome Alteração

Data de Publicação: 27/04/2015

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Guarda provisória e adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente

Tribunal: TJRN

Tema(s): Guarda provisória e adoção Estatuto da Criança e do Adolescente

Data de Publicação: 27/04/2015

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Testamento. Rompimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Testamento Rompimento

Data de Publicação: 27/04/2015

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Reprodução assistida heteróloga. Adoção

Tribunal: TJRS

Tema(s): Reprodução assistida heteróloga Adoção

Data de Publicação: 24/04/2015

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