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Pedido de anulação do pacto antenupcial. Impossibilidade. Ausência de vício de vontade

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Pedido de anulação do pacto antenupcial Impossibilidade Ausência de vício de vontade

Data de Publicação: 30/11/2016

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Execução título extrajudicial. Arresto de bem de terceiro (esposa).Comunhão universal de bens. Pacto antenupcial

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Execução título extrajudicial Arresto de bem de terceiro (esposa)Comunhão universal de bens Pacto antenupcial

Data de Publicação: 30/11/2016

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Averbação de pacto antenupcial no registro civil. Varão maior de 60 anos. Regime obrigatório de separação de bens

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Averbação de pacto antenupcial no registro civil Varão maior de 60 anos Regime obrigatório de separação de bens

Data de Publicação: 30/11/2016

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Ação de sonegados c/c sobrepartilha de bens. Inventário concluído. Bem não incluído pela inventariante

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Ação de sonegados c/c sobrepartilha de bens Inventário concluído Bem não incluído pela inventariante

Data de Publicação: 30/11/2016

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Ação de interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Extinção do processo. Ofensa ao CPC 2015

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação de interdição Estatuto da pessoa com deficiência Extinção do processo Ofensa ao CPC 2015

Data de Publicação: 30/11/2016

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Aborto. Inconstitucionalidade do tipo penal. Interrupção da gestação nos três primeiros meses

Tribunal: STF

Tema(s): Aborto Inconstitucionalidade do tipo penal Interrupção da gestação nos três primeiros meses

Data de Publicação: 29/11/2016

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Execução de alimentos. Penhora do FGTS. Cabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Execução de alimentos Penhora do FGTS Cabimento

Data de Publicação: 29/11/2016

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Reconhecimento de paternidade. Alteração do registro civil. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Reconhecimento de paternidade Alteração do registro civil Possibilidade

Data de Publicação: 29/11/2016

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Inventário. Sobrepartilha. Nova cobrança de ITCD

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Inventário Sobrepartilha Nova cobrança de ITCD

Data de Publicação: 29/11/2016

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Sobrepartilha. Preliminar de ilegSobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade passiva. Habilitação dos herdeiros de legatário. Possibilidadeitimidade passiva. Habilitação dos herdeiros de legatário. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Sobrepartilha Preliminar de ilegSobrepartilha Preliminar de ilegitimidade passiva Habilitação dos herdeiros de legatário Possibilidadeitimidade passiva Habilitação dos herdeiros de legatário Possibilidade

Data de Publicação: 29/11/2016

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