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- Direito previdenciário - Pensão por morte - Relacionamento homoafetivo - Possibilidade de concessão do benefício - Ministério Público - Parte legítima.STJPublicada em 28 de fevereiro de 2007
- Apelação cível em ação declaratória com petição de herança - Alegação de contribuição para o aumento do patrimônio do casal não comprovada - Inexistência de comprovação de união, notória, duradoura e contínua para fins de partilha de bensTJ-ESPublicada em 28 de fevereiro de 2007
- Menor. Pai estrangeiro. Direito de visitaSTJPublicada em 28 de fevereiro de 2007
- Mandado de segurança - Habilitação de casamento - Irregularidade no processamento - Convalidação das núpcias - Esvaziamento do objeto - Vista - Liminar satisfativa - Inexistência de homologação -Ausência de ato coator - Violação de direito líquido e certoTJ-MGPublicada em 21 de fevereiro de 2007
- Direito civil e processual civil. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Nulidade decretada. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável.STJPublicada em 21 de fevereiro de 2007
- Direito civil. Família. Imóvel cuja aquisição tem causa anterior ao casamento. Transcrição na constância da sociedade conjugal.Incomunicabilidade.STJPublicada em 21 de fevereiro de 2007
- Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade.STJPublicada em 21 de fevereiro de 2007
- Direito civil e processual. Terceiro prejudicado. Sociedade. Livros e papéis. Perícia. Possibilidade.STJPublicada em 21 de fevereiro de 2007
- Civil. Separação consensual. Imóvel comum não partilhado. Uso exclusivo. Um cônjuge. Indenização. Pagamento. Possibilidade. Hipótese diversa. Decisão amparada em avença firmada na separação consensual.STJPublicada em 21 de fevereiro de 2007
- Ementa: Apelação cível — Ação declaração cumulada com alvará para levantamento de FGTS/PIS e seguro DPVAT — Relação de parentesco — Irmãos de criação — Acidente de trânsito — Morte do beneficiárioTJ-RSPublicada em 21 de fevereiro de 2007
- Ementa: Embargos de terceiro - Bem de família - Imóvel adquirido antes do casamento com comunhão parcial de bensTJ-MGPublicada em 21 de fevereiro de 2007
- Apelação cível. Família. Ação de dissolução de adoção. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de dissolução ou revogação do vínculo de adoção. Recurso desprovidoTJ-RSPublicada em 15 de fevereiro de 2007
- Ação de investigação de paternidade. Adoção formal por tios, apenas para possibilitar o ingresso em colégio interno, de religiosos, em época que não se admitia a matrículaTJ-RSPublicada em 15 de fevereiro de 2007
- Registro civil. Alteração de prenome. Criança registrada como vinícius matheus. Alegação de equívoco do oficial, eis que o nome pretendido era V. M., como denominado pelos familiares e amigos e consignado nas cadernetas da criança e de vacinasTJ-RSPublicada em 15 de fevereiro de 2007
- Fungibilidade recursalTJ-RSPublicada em 15 de fevereiro de 2007
- Apelação cível. Recurso de apelação. Sentença homologatória de acordo. Cabimento.TJ-RSPublicada em 15 de fevereiro de 2007
- Apelação. Conversão de separação judical em divórcio - Acordo homologaod em juízo. Descumprimento.TJ-DFPublicada em 11 de fevereiro de 2007
- Direito civil e processual. Terceiro prejudicado. Sociedade. Livros e papéis. Perícia. Possibilidade.STJPublicada em 11 de fevereiro de 2007
- Civil. Separação consensual. Imóvel comum não partilhado. Uso exclusivo. Um cônjuge. Indenização. Pagamento. Possibilidade. Hipótese diversa. Decisão amparada em avença firmada na separação consensual.STJPublicada em 11 de fevereiro de 2007
- Ação rescisória - Decisão que em ação de conversão de separação judicial em divórcio determina que a virago volte a usar o nome de solteira - Erro de fato - Inocorrência.TJ-MGPublicada em 11 de fevereiro de 2007
- Apelação cível. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Exclusão de imóveis doados ao varão. Inexistência de cláusula declarando a doação em favor de ambos os cônjuges.TJ-RSPublicada em 11 de fevereiro de 2007
- Apelações cíveis. Separação litigiosa. Partilha de bens.TJ-RSPublicada em 11 de fevereiro de 2007
- Ação de partilha. Assistência judiciária deferida às partes. Ausência de prova de aquisição ou da propriedade de bem que quer a autora partilhar. Alegação de empréstimo feito pela mulher ao marido na vigência do casamentoTJ-RSPublicada em 11 de fevereiro de 2007
- Apelação cível. Casamento de mulher menor de 16 anos. Pedido de autorização judicial. Deferimento.TJ-RSPublicada em 11 de fevereiro de 2007
- Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Meação. Registro. Desnecessidade.TJ-RSPublicada em 11 de fevereiro de 2007
- Agravo de instrumento. Ação cautelar de separação de corpos, cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Devolução de bens sob pena de incidência de multa diária.TJ-RSPublicada em 11 de fevereiro de 2007
- Família. Conversão da separação em divórcio. Fundamentação constitucional. Precedentes da corte.STJPublicada em 11 de fevereiro de 2007
- Alimentos devidos a filho maior. Possibilidade jurídica. Inexistência de presunção de necessidade que, assim, deve ser comprovada, juntamente com a possibilidade dos paisTJ-RJPublicada em 07 de fevereiro de 2007
- Apelação cível - Anulação de partilha - Imóvel adquirido antes do casamento da mãe dos requerentes e da anterior união de fato com o falecido - Não caracterização de esforço comum a autorizar a divisão do patrimônio - Regime de separação parcialTJ-MGPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Agravo de instrumento. Família. Divórcio. Alimentos provisórios. Adequação. Quantum. Separação de corpos. Arrolamento de bens.TJ-RSPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Divórcio direto. Alimentos à mulher. Partilha. Bens de herança deixados pelos genitores do varão após a separação fática. Assistência judiciária gratuita. Sucumbência.TJ-RSPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Apelação cível - Separação litigiosa - Culpa exclusiva do cônjuge virago.TJ-MGPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Conselho da magistratura - Correição parcial proposta pelo Ministério Público - Habilitação de casamento - Irregularidades constatadas - Diligências requeridas - Ausência deTJ-MGPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Alimentos - Fixação - Indícios e presunções - Suficiência - Partilha - Art. 1.121, § único, do CPC - Falta de acordo - Procedimento a ser observado - Feitura nos próprios autos - Possibilidade.TJ-MGPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Seqüestro de bens - Separação ou divórcio - Futura partilha - Dilapidação - Indícios - Suficiência - Deferimento - Limite - Direito discutido.TJ-MGPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Direito de família. Casamento. Alegação de erro essencial quanto à pessoa do cônjuge, que ocultou sua verdadeira idade. Vício que induz à anulabilidade do ato. Ultrapassado prazo decadencialTJ-RJPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Direito de família. Conversão de separação em divórcio. Direito do cônjuge virago a manter o nome de casada. Princípio da dignidade humana.TJ-RJPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Apelação cível - Conversão da separação judicial em divórcio formulada pelo cônjuge-varão. - Decurso do prazo legal de um ano. - Sentença de procedência do pedido.TJ-RJPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Apelação cível - Separação judicial - Partilha de bens - Desnecessidade de efetivação para a decretação da separação judicial - Alimentos - Binômino necessidade?possibilidade - Recurso parcialmente provido.TJ-ESPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Agravo regimental nos embargos de divergência - Separação consensual - Partilha - Bens sonegados - Ação de sobrepartilha - Prazo prescricional - Ausência de similitude fática - Teses jurídicas distintas - Recurso desprovido.STJPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Partilha de bens. Separação decretada na espanha. Competência da justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país.STJPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Ação de divórcio. Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado sob a égide de lei estrangeira. Possibilidade.STJPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Família. Alimentos. Exoneração. Alegação de impossibilidade de arcar com o pensionamento, em razão de problemas de saúde, de dificuldades financeiras e pela maioridade civil da beneficiária. Condições financeiras e problemas de saúde do alimentanteTJ-RSPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Ação de separação judicial - Fixação de verba alimentar em prol dos três filhos menores - Pleito de redução do quantum - Improcedência - Alegação de desemprego insuficiente para eximir o alimentante de seu dever legalTJ-MGPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Tutela antecipada. Deferimento parcial. Decisão que reduz seu valor. Modificação da situação financeira do alimentante, para pior. Demonstração. Recurso a que se nega provimento.TJ-MGPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Alimentos provisórios. Redução. Modificação da situação fática superveniência da maioridade de um de seus dois beneficiários e existência comprovada de um terceiro filho também dele dependente. Oportunidade da pretensão redutória.TJ-MGPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Pedido mal instruído.TJ-GOPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Tutela antecipada. Alimentos. Exoneração.TJ-PAPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Agravo de instrumento - Ação de alimentos - Despacho em primeira instância que arbitrou alimentos provisórios - Ação principal sentenciadaTJ-PAPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Direito civil e processual civil. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Incúria do devedor. Nulidade. Impossibilidade. Alegação por quem a deu causa.STJPublicada em 06 de fevereiro de 2007