Pular para o conteúdo
TJ-MG

Apelação cível - Anulação de partilha - Imóvel adquirido antes do casamento da mãe dos requerentes e da anterior união de fato com o falecido - Não caracterização de esforço comum a autorizar a divisão do patrimônio - Regime de separação parcial

Rel. Des. Wander MarottaPublicada em 06 de fevereiro de 2007

Exclusivo para associados.

Copiar

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.