TJ-MG
Apelação cível - Anulação de partilha - Imóvel adquirido antes do casamento da mãe dos requerentes e da anterior união de fato com o falecido - Não caracterização de esforço comum a autorizar a divisão do patrimônio - Regime de separação parcial
Rel. Des. Wander MarottaPublicada em 06 de fevereiro de 2007
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