TJ-MG
Mandado de segurança - Habilitação de casamento - Irregularidade no processamento - Convalidação das núpcias - Esvaziamento do objeto - Vista - Liminar satisfativa - Inexistência de homologação -Ausência de ato coator - Violação de direito líquido e certo
Rel. José Domingues Ferreira EstevesPublicada em 21 de fevereiro de 2007
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