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- Habeas corpus. Pensão alimentícia.STJPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Civil e processual. Intempestividade dos aclaratórios e da subseqüente apelação não configurada. Preliminar rejeitada acertadamente. Ação revisional de alimentos. Majoração. Execução. Fato superveniente suscitado em embargos à execuçãoSTJPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Protocolo nº: 200604192252 natureza: homologação de união estável requerente: D.H.N e B.K.STJ-GOPublicada em 06 de fevereiro de 2007
- Alvará judicial - Levantamento saldo bancário - Procedimento de jurisdição voluntária.TJ-MGPublicada em 01 de fevereiro de 2007
- Embargos de declaração. Acórdão. Apuração de haveres. Dação em pagamento. Preclusão consumativa.TJ-MGPublicada em 01 de fevereiro de 2007
- Agravo de instrumento - Inventário negativo - Inexistência de bens a partilhar - Possibilidade jurídica.TJ-MGPublicada em 01 de fevereiro de 2007
- Sucessões. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Processo paralisadoTJ-RSPublicada em 01 de fevereiro de 2007
- Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Justiça gratuita. Obrigação do espólio. Irrelevância da situação financeira dos herdeiros.TJ-RSPublicada em 01 de fevereiro de 2007
- Sucessões. Inventário. Herdeiro incapaz. Avaliação judicial. Necessidade.TJ-RSPublicada em 01 de fevereiro de 2007
- Agravo de instrumento. Sucessões. Ação declaratória de nulidade de execução de título judicial, que tem como objeto quinhão hereditário da agravada, reconhecida como herdeira do de cujus em ação de investigação de paternidade. Impugnação ao valor da causaTJ-RSPublicada em 01 de fevereiro de 2007
- Processo civil. Embargos de terceiro. Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua descendentes.STJPublicada em 01 de fevereiro de 2007
- Regimental. Inventário. Partilha. Anulação. Vintenário. Precedentes. Súmula 07STJPublicada em 01 de fevereiro de 2007
- Curatela - Pedido de substituição de curador - Extinção do processo - Ausência de prova da interdição quando do proferimento da decisão - Não apreciação do pedido de requisição de informação sobre a interdição - Curador residente em outro estadoTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Apelação cível. Ação de interdição c/c curatela. Trasntorno afetivo bipolar. Requisitos ausentes. Requisitos ausentesTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Assistência judiciária - Impugnação - Preliminar de incompetência absoluta - Rejeição - Ausência de provas capazes de elidir a presunção da declaração de insuficiência de recursos - Recurso improvidoTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Cominatória - Outorga de escritura - Ausência de compromisso de compra e venda e pagamento do preço - Improcedência do pedidoTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Ação de indenização por danos morais e materiais - Ação pessoal - Prescrição vintenária - Aplicação do art. 177 do CCB de 1916 - Nexo causal inocorrente - Pedido indenizatório afastado - Recurso desprovidoTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Agravo de instrumento. Família. Ação de adoção. Regulamentação de visitas. Pais biológicos. Decisão recorrida que não causa dano irreparável e de difícil reparação. Carência do requisito do inciso II do artigo 527 do CPC. Conversão em agravo retidoTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Destituição do poder familiar. Primazia dos interesses da criançaTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Criminal. HC. Tortura. Art. 233 do ECA. Indícios de crime evidenciados durante visita de inspeção realizada por promotores da curadoria da infância e da juventude em entidade de internação de menores. Denúncia por órgão diverso do parquetSTJPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Tributário. Recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Base de cálculo. Competência de lei estadual. Ausência de violação do art. 38 do CTNSTJPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Processo civil. Ação de prestação de contasSTJPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processual. Morte do impetrante. Habilitação dos herdeiros. Impossibilidade. PrecedentesSTJPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Segundo exame de DNA. Realização. CabimentoTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Exame pericial. Exumação de cadáverTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Apelação cível. Açao negatória de paternidade. Registro efetuado com ciência da inexistência do vínculo biológico. Necessidade de desconstituição da sentença. Exame do caso em concretoTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Apelação cível. Ação declaratória. Negativa de paternidade. Descabida. Pai registralTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Família. Investigação de paternidade. Negatória de filiação. Petição de herança. Possibilidade jurídica do pedido. Prescrição. Decadência. ECASTJPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Previdenciário. Segurado falecido. Ex-companheira. Alimentos. Pensão por morte. Valor. VinculaçãoTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Ação declaratória. IPSM. Pensão por morte de ex-segurado. Cônjuge separado judicialmente. PrescriçãoTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Processo civil. Preliminares. Inadmissibilidade recursal. Jurisprudência. Violação. Não-caracterização. Recurso. Requisitos. Cumprimento. União estável. Pensão por morte. Rol de dependentes. Perigo. Antecipação tutela. Requisitos. CaracterizaçãoTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Inventário - Ação de reconhecimento de união estável - Reserva de cota - PossibilidadeTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Apelação. União estável paralela ao casamento de papel. Artigo 1.727 do Código Civil de 2002 . EfeitosTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Apelação cível. União estável. Companheiro casado. Inexistência de coabitação. Ocorrência de concubinatoTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Família. União estável. Dissolução e partilha de bens. Ocorrência de união estável como fato incontroverso. Insurgência relativa à divisão do acervo patrimonial. Aquisição de bem imóvel mediante comprovada sub-rogação. Incomunicabilidade dos bensTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- União estável. Ocorrência. Affectio maritalis. Notoriedade e publicidade do relacionamento. ProvaTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- União estável. Pressupostos. Prova. InocorrênciaTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Processual civil. Agravo regimental. Equiparação da união estável como o casamento para fins de exclusão de beneficiária de pensão por morte. Matéria não debatida no acórdão recorrido a despeito da oposição dos embargos de declaraçãoSTJPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Medida de proteção. Criança indígena abandonada. Interesse da FUNAI. Competência da justiça estadualTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Indenização por serviços prestados. Concomitância de relacionamentosTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Apelação cível. Negatória de paternidade c/c retificação de registro. Verdade biológica que prevalece sobre a verdade registral. Inexistência de relação socioafetivaTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Direito previdenciário - Pensão por morte - Relacionamento homoafetivo - Possibilidade de concessão do benefício - Ministério Público - Parte legítimaSTJPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Apelação cível em ação declaratória com petição de herança - Alegação de contribuição para o aumento do patrimônio do casal não comprovada - Inexistência de comprovação de união, notória, duradoura e contínua para fins de partilha de bensTJ-ESPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Menor. Pai estrangeiro. Direito de visitaSTJPublicada em 31 de janeiro de 2007
- Ementa: Apelação cível - Ação de retificação de registro civil - Esposa que pretende acrescer ao seu nome o patronímico de seu marido - Possibilidade - Exegese do art. 1.565, § 1º, do Código Civil - Pedido procedente - Decisão mantida - Recurso desprovidoTJ-SCPublicada em 29 de janeiro de 2007
- Civil. Família. Ação de modificação de cláusula de acordo de dissolução de sociedade de fato. Alimentos arbitrados em favor da filha. Pagamento in natura. Requerimento para conversão em valor fixo. PossibilidadeTJ-SCPublicada em 23 de janeiro de 2007
- Indenização por serviços prestados. Concomitância de relacionamentos.Já afastada a existência de união estável quando do julgamento da demanda alimentar, em razão do vínculo conjugal paralelo mantido pelo varãoTJ-RSPublicada em 21 de janeiro de 2007
- Apelação cível — Ação de indenização por danos morais julgada procedente — Empresa aérea que impede o embarque de menor acompanhado pelos pais em razão da não apresentação de documento reputado indispensável para o procedimentoTJ-SCPublicada em 27 de novembro de 2006
- Ação declaratória. Adoção informal. Pretensão ao reconhecimento. Paternidade afetiva. Posse do estado de filho. Princípio da aparência. Estado de filho afetivo. Investigação de paternidade socioafetivaTJ-RSPublicada em 27 de novembro de 2006
- Medida cautelar de regulamentação de direito de visitas . Liminar deferida . Determinação de visitas pela mãe biológica . Suspensão do poder familiar . Menor perfeitamente adaptada em família substituta . Ação de adoção em tramitaçãoTJ-SCPublicada em 24 de outubro de 2006