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TJ-MG

Alimentos - Fixação - Indícios e presunções - Suficiência - Partilha - Art. 1.121, § único, do CPC - Falta de acordo - Procedimento a ser observado - Feitura nos próprios autos - Possibilidade.

Rel. Vanessa Verdolim Hudson AndradePublicada em 06 de fevereiro de 2007

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