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Acordo de partilha amigável irretratável. Regime de separação obrigatório de bens. Afastamento com escritura pública.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Inventário e Partilha

Data de Publicação: 16/03/2026

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Extinção de Usufruto. Vitalício Sobre Bens Imóveis. Fato Gerador do ITCMD.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Usufruto

Data de Publicação: 16/03/2026

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Petição de herança. Prescrição decenal. Contagem do prazo a partir da abertura da sucessão.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 16/03/2026

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Adoção. Perda do poder familiar. Abandono material e afetivo pelos pais biológicos.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Adoção

Data de Publicação: 16/03/2026

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Abandono Afetivo. Retificação de Registro Civil. Alteração de Sobrenome.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Abandono Afetivo

Data de Publicação: 13/03/2026

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Majoração de alimentos. Criança com TDAH. Necessidade com provada.

Tribunal: J-MT

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 13/03/2026

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Habilitação de Herdeiros Colaterais. Sucessão Testamentária. Herdeiros Necessários.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 13/03/2026

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Nomeação de inventariante. Herdeira testamentária se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Desconsideração de ascendente como inventariante.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 13/03/2026

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Alegação de Sonegação de bens. Sobrepartilha. Bem não mencionado no divórcio.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Sobrepartilha

Data de Publicação: 13/03/2026

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Alimentos Gravídicos. Ressarcimento de Despesas Gestacionais.

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 12/03/2026

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