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Tema(s): Divórcio consensual Lapso temporal Emenda Constitucional n 66 Desnecessidade
Data de Publicação: 02/09/2013
Tema(s): Retificação de assento de nascimento Alteração do prenome e do sexo Transexual
Data de Publicação: 02/09/2013
Tema(s): Inexistência de paternidade biológica Reconhecimento da paternidade socioafetiva Reconhecimento voluntário
Data de Publicação: 02/09/2013
Tema(s): Dissolução de união estável Partilha de bens
Data de Publicação: 30/08/2013
Tema(s): Alimentos Pensão compensatória Visão contemporânea
Data de Publicação: 30/08/2013
Tema(s): Apelação Cível Ação de guarda Posse de fato
Data de Publicação: 30/08/2013
Tema(s): Direito previdenciário Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade
Data de Publicação: 30/08/2013
Tema(s): Direito processual civil Competência para o julgamento de ação de petição de herança
Data de Publicação: 30/08/2013
Tema(s): Ação Rescisória Relativização da coisa julgada Investigação de paternidade julgada improcedente Valoração da relação parental socioafetiva
Data de Publicação: 29/08/2013
Tema(s): Lei Maria da Penha Vias de Fato Ação penal pública incondicionada
Data de Publicação: 29/08/2013