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Tema(s): Lei Maria da Penha Medidas protetivas de urgência Possibilidade de aplicação em ação cautelar cível
Data de Publicação: 14/03/2014
Tema(s): Homoparentalidade Registro civil Direito constitucionalmente assegurado
Data de Publicação: 14/03/2014
Tema(s): Ação de guarda proposta pela tia -avó Busca e apreensão Melhor interesse da criança
Data de Publicação: 13/03/2014
Tema(s): Direito de Família Divórcio Partilha de bens Regime da separação legal
Data de Publicação: 13/03/2014
Tema(s): Alimentos compensatórios Retenção de crédito Repasse para os filhos
Data de Publicação: 13/03/2014
Tema(s): Constrição pessoal do devedor de alimentos Compensação de alimentos fixados em pecúnia com parcelas in natura
Data de Publicação: 12/03/2014
Tema(s): Ação de anulação de casamento Enfermidade mental Ausência de provas
Data de Publicação: 12/03/2014
Tema(s): Anulação de testamento Fideicomisso Bens deixados aos sobrinhos em usufruto
Data de Publicação: 12/03/2014
Tema(s): Destituição da autoridade parental Impossibilidade de exercer a paternidade responsável Intervenção estatal
Data de Publicação: 11/03/2014
Tema(s): Interdição Prestação de contas Duas fases
Data de Publicação: 11/03/2014