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Direito da viúva de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança. Reconhecimento do direito real de habitação. Insurgência dos herdeiros

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito da viúva de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança Reconhecimento do direito real de habitação Insurgência dos herdeiros

Data de Publicação: 22/01/2014

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Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual

Tribunal: STF

Tema(s): Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual

Data de Publicação: 07/10/2013

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Ação de retificação de Registro Civil. Modificação do sobrenome. Regra da imutabilidade relativa

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Ação de retificação de Registro Civil Modificação do sobrenome Regra da imutabilidade relativa

Data de Publicação: 07/10/2013

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ECA. Ação ordinária. saúde. Direito da criança ao medicamento de que necessita

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): ECA Ação ordinária saúde Direito da criança ao medicamento de que necessita

Data de Publicação: 07/10/2013

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Civil e Processual Civil. Óbito. Sucessão. Monte partilhável. Inventário e partilha

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Civil e Processual Civil Óbito Sucessão Monte partilhável Inventário e partilha

Data de Publicação: 07/10/2013

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Adoção por casal homoafetivo. Melhor interesse da criança. Registro de nascimento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adoção por casal homoafetivo Melhor interesse da criança Registro de nascimento

Data de Publicação: 07/10/2013

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Ação de divórcio. Reconvenção. Alimentos compensatórios. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação de divórcio Reconvenção Alimentos compensatórios Possibilidade

Data de Publicação: 04/10/2013

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Apelação Cível. Restituição de menor ao País de origem. Convenção de Haia de 1980

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Apelação Cível Restituição de menor ao País de origem Convenção de Haia de 1980

Data de Publicação: 17/01/2014

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Recurso Extraordinário. Ação de investigação de paternidade. Relativização da coisa julgada

Tribunal: STF

Tema(s): Recurso Extraordinário Ação de investigação de paternidade Relativização da coisa julgada

Data de Publicação: 04/10/2013

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Família. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Família Abandono afetivo Compensação por dano moral Possibilidade

Data de Publicação: 04/10/2013

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