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Tema(s): Civil Registros Públicos Nascimento Certidão
Data de Publicação: 04/02/2010
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Data de Publicação: 04/02/2010
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Data de Publicação: 03/02/2010
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Data de Publicação: 02/02/2010
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Data de Publicação: 28/01/2010
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Data de Publicação: 28/01/2010
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Data de Publicação: 21/01/2010
Tema(s): Direito Constitucional e Civil União homoafetiva Reconhecimento
Data de Publicação: 20/01/2010
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Data de Publicação: 20/01/2010