Estatuto do idoso e o transporte público: aplicação da lei e o princípio da dignidade humana

  1. INTRODUÇÃO No presente artigo, pretendemos discutir e refletir a real condição do idoso e a aplicabilidade do Estatuto do Idoso que preconizou a reserva de dez por cento dos assentos nos transporte público e reserva habitacional. A reserva é uma solução que se apresenta viável e efetiva para proporcionar ao idoso dignidade para locomover-se ou transformou em "martírio" a locomoção dos mesmos ao utilizar desse transporte? ...