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Artigos do Autor: Pedro Henrique Ferreira Pontes
16/12/2024
Críticas à prisão civil por alimentos
RESUMO Esse trabalho tem o objetivo de demonstrar que, atualmente, a prisão civil por dívida de pensão alimentícia se revela ineficaz como meio executório cujo fim é de compelir o devedor ao pagamento do débito. Havendo uma linha muito tênue entre o inadimplemento voluntário e o involuntário, e sendo certo que o endividamento e o desemprego são problemas sociais ...