A disciplina da união estável na lei nº 14.382-2022

  Carlos Magno Alves de Souza [1]   A Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, trouxe significativas mudanças na Lei nº 6.015/73, denominada Lei de Registros Públicos, notadamente, quanto à possiblidade de alteração de prenome e sobrenome, bem como quanto à disciplina da união estável perante as serventias extrajudiciais.   Inicialmente, percebeu-se uma gra ...