TJSP decide por bloqueio do FGTS de devedor de alimentos

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu penhorar os valores do FGTS de um pai que devia pensão alimentícia. O Tribunal deu provimento ao recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores em contas bancárias e vinculadas ao FGTS do agravado, bem como sua inclusão no SPC e Serasa.   Para Paulo Fernando de Andrade Giostri ...

Entrevista: a irrepetibilidade da verba alimentar X boa fé

 A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, na última semana, indenização no valor de R$ 10 mil para um homem que pagou pensão alimentícia por longo tempo a um menino do qual pensava ser o pai. Após um exame de DNA ter excluído a paternidade, o homem ingressou com ação judicial requerendo a repetição de in ...

Entrevista: reconhecimento de paternidade socioafetiva

 Na semana passada publicamos matéria sobre decisão unânime da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantendo sentença que julgou procedente o pedido em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Veja entrevista com o promotor aposentado Dimas Messias de Carvalho, membro do IBDFAM e um dos advogados da ação*:   Qual é ...

Dano e pena civil parental é tema de palestra no IX Congresso Brasileiro de Direito de Família

Entre os dias 20 e 22 de novembro, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) promove,  em Araxá (MG), o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família. Para explorar com profundidade e inovação o tema central desta edição “Famílias: Pluralidade e Felicidade” os maiores juristas do Brasil irão discutir assuntos de grande relevância para o Direito de Fa ...

Entrevista: especialista vai abordar a responsabilidade civil no IX Congresso Brasileiro de Direito de Família

    Entre os dias 20 e 22 de novembro, em Araxá (MG), o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) promove o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família. Para explorar com profundidade e inovação o tema central desta edição “Famílias: Pluralidade e Felicidade”, os maiores juristas do Brasil irão discutir os temas de maior relevância para o Dire ...

Presidência da República institui Programa Mulher: Viver sem Violência

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 30 de agosto o Decreto nº 8.086, que instituiu o Programa Mulher: Viver sem Violência. O objetivo do programa é integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioas ...

Tribunal de Justiça da Bahia produz cartilha para orientar sobre a alienação parental

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) produziu a Cartilha da Família sobre o tema “Não à alienação parental”. Em forma de revista em quadrinhos e bastante didática, a cartilha contém encenações do dia-a-dia de duas famílias onde acontecem práticas de alienação parental, o narrador, um papagaio falante, explica sobre os inúmeros pre ...

CPI investiga tráfico de crianças no Rio de Janeiro

Nesta quinta-feira (29), a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que investiga denúncias relativas ao tráfico de crianças no estado, se reuniu para discutir a criação de ferramentas para apurar casos de desaparecimentos, supostas adoções e falsificação de certidões de nascimento ligados a casos de tráfico de crian&ccedi ...

Procuradoria –Geral da República se posiciona a favor do casamento gay

 A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do casamento homoafetivo. No documento a procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, disse que o casamento homoafetivo é um direito constitucional. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo ...

TJs informam ao CNJ como é feita a conversão de união estável, conforme pedido de providência do Ibdfam

Em atendimento ao pedido de providência enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), em junho deste ano, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a expedição de ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados para que estes indiquem e reproduza ...