Licença-maternidade de advogada justifica adiamento de audiência

A licença-maternidade de uma advogada justifica o adiamento de audiência. Assim entendeu a desembargadora da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), ao deferir liminar em mandado de segurança no qual uma empresa solicitou adiamento da audiência porque a sessão ocorreria enquanto a única advo ...

Governo de Sergipe deve oferecer serviço de perícia médica a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE condenou o Estado de Sergipe a viabilizar o serviço de perícia médico-legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual de forma regionalizada. A decisão unânime considerou que a Lei da Escuta Protegida (13.431/2017) prevê a oferta, pelo Poder Público, de atendimento ...

Ampliação da divulgação de telefone para denúncia de violência contra mulher é aprovada por comissão da Câmara

O Projeto de Lei 5465/2016, que obriga o Poder Público a divulgar o telefone exclusivo para denunciar violência contra a mulher em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. A medida será inserida na Lei 10.714/2003, que autoriza o Governo Federal a ...

Comissão da Câmara aprova manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de fim do casamento

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta estabelece, como regra geral, que o cônjuge manterá o nome de casado após a dissolução do casamento, a menos que se manifeste em contrário. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infânc ...

Em 2025, Semana Nacional do Registro Civil fez quase 150 mil atendimentos para emissão do registro civil

A Semana Nacional do Registro Civil promoveu quase 150 mil atendimentos para emissão do registro civil em 2025. O número é sete vezes maior que o total de atendimento da primeira edição do programa, ocorrida em 2023, que chegou a pouco mais de 19 mil atendimentos. A 3ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, realizada entre os dias 12 e 16 de maio, promoveu também a emissão ...

Mãe que teve o filho batizado sem consentimento não deve ser indenizada, decide TJDFT

Uma mãe cujo filho foi batizado sem seu consentimento, em uma crença distinta à sua, não deve ser indenizada. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, ao confirmar a sentença de primeira instância e negar a indenização por danos morais. O entendimento é de que a omissão não tem o c ...

Companheira de homem casado tem direito à indenização por morte, decide TST

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia à companheira de um homem que faleceu em acidente de trabalho. Apesar de ele ser formalmente casado com outra mulher, a Corte reconheceu o direito da companheira à reparação, considerando a dependência ec ...

TJSP mantém herdeiros em inventário por falta de provas de abandono afetivo

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP rejeitou, por unanimidade, pedido de deserdação formulado por um dos filhos do testador, que alegava abandono afetivo, calúnia e injúria por parte dos demais herdeiros. A Corte entendeu que não houve comprovação suficiente das hipóteses legais para afastamento dos herdeiros necess&aacut ...

STJ reconhece possibilidade de decretação liminar do divórcio com base em emenda idealizada pelo IBDFAM

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o divórcio pode ser decretado por meio de decisão liminar, sem necessidade de citação prévia da outra parte ou abertura de contraditório. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, cita a Emenda Constitucional –  EC 66/2010, idealizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IB ...

Congresso do Mercosul começa nesta quinta-feira (29), em Bento Gonçalves

Em sua 15ª edição, o tradicional Congresso do Mercosul de Direito de Famílias e Sucessões inicia um novo ciclo ao ser realizado, pela primeira vez, na cidade de Bento Gonçalves. A mudança de local, que preserva a simbologia da Serra Gaúcha como cenário do encontro, reflete o compromisso de renovação do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seçã ...