Suspensão de resolução do CONANDA motiva debate sobre proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

Recentemente, o Senado Federal aprovou um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA sobre o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de estupro. A medida colocou em debate a garantia da proteção integral dessa população e a implementação de políticas p&u ...

Representação de herdeiro indigno e família multiespécie são temas da Revista IBDFAM

As transformações e novas interpretações no campo do Direito das Famílias e das Sucessões estão em destaque na 73ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com os artigos de Rolf Madaleno sobre a representação de herdeiro indigno renunciante, e de Eduardo Cambi e Stéfane Prigol Cimi sobre os ví ...

87ª Revista Informativa do IBDFAM aborda os contratos de namoro e seus efeitos jurídicos

Os contratos de namoro são tema da 87ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados e associadas do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e já disponível on-line. A edição reúne especialistas para discutir os contratos de namoro, seus limites éticos e jurídicos, as cláusulas indispensáv ...

Nova lei institui política de combate à alienação parental em Belo Horizonte

Em Belo Horizonte, foi sancionada a Lei 12.0048/2026, que institui uma política de combate à alienação parental no município. A norma, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião, foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho e já está em vigor. A nova legislação tem como objetivo conscientizar sobre a importância de evitar a pr&aacut ...

Justiça garante salário-maternidade à mulher que comprovou desemprego por violência doméstica

Uma mulher que teve o pedido de salário-maternidade negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS garantiu o benefício após decisão da Justiça Federal do Paraná. A sentença reconheceu que ela ainda mantinha a qualidade de segurada na data do parto e prorrogou esse status por mais 12 meses, em razão do desemprego involuntário, comprovado por documentos relacionados ao ...

TJSC valida acordo verbal e ex-companheira deve receber metade de prêmio da Mega-Sena

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reformou parcialmente a sentença em ação que discutia a divisão de prêmio da Mega-Sena entre ex-companheiros. De forma unânime, o colegiado reconheceu a existência de acordo verbal para a realização de apostas conjuntas e a partilha igualitária de eventual premiação. A autor ...

Estado de Santa Catarina deve indenizar mulher por revitimização durante condução policial

O Estado de Santa Catarina foi condenado a indenizar uma mulher vítima de violência doméstica que foi conduzida à delegacia na mesma viatura policial que seu agressor. O Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Guaramirim considerou que houve revitimização e condenou o Estado ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A sentença reconheceu que, embora a prisão em raz&atil ...

Área total do imóvel impede reconhecimento de usucapião familiar, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava adquirir, por usucapião familiar, parte de um imóvel de 360 m² onde residia desde o fim do casamento. A decisão da Quarta Turma considerou, por unanimidade, que o direito não pode ser reconhecido quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia s ...

TJSC mantém doação de pai a filhos e afasta pedido de anulação por ingratidão e descumprimento de encargo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a validade da doação de bens realizada por um pai aos filhos e negou o pedido de anulação do negócio jurídico fundamentado em alegações de doação inoficiosa, pacto sucessório, descumprimento de encargo e ingratidão. A decisão unânime da 9ª Câmara de Direito Civil concluiu ...

Câmara pode votar PL da misoginia; termo já consta em mais de 2 mil decisões judiciais

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o projeto de lei que equipara a misoginia ao crime de racismo, em um contexto no qual o termo já aparece em 2.029 decisões judiciais proferidas no Brasil desde 2015. Os dados constam em levantamento divulgado pelo G1 a partir de sistemas públicos de jurisprudência dos tribunais. A misoginia ainda não é tipificada como crime autô ...