Lei que institui programa Sinal Vermelho contra Violência Doméstica e Familiar é sancionada

Sancionada sem vetos a Lei 14.188/2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. O texto também inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. A sanção do presidente Jair Bolsonaro foi publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União – DOU. De acordo com a nova lei, os Poderes Executivo e Judici&aa ...

Presidente do IBDFAM Piauí apresenta ofício para criação da 1ª Vara de Sucessões de Teresina

A advogada Isabella Paranaguá, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Piauí – IBDFAM-PI, apresentou ofício solicitando a criação da 1ª Vara de Sucessões de Teresina, pedido feito com base em recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Nesta semana, ela participou de reunião sobre o assunto com o desembargad ...

Justiça de São Paulo aplica nova lei e afasta gestante do trabalho presencial

Nos moldes da Lei 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia, o juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo deferiu tutela de urgência e determinou que uma funcionária gestante seja afastada de suas atividades presenciais, sem prejuízo da sua remuneração, enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente d ...

TJRO nega apelação de pai e mantém sentença que aumentou pensão alimentícia

Em Rondônia, um pai que buscava diminuir o valor da pensão alimentícia da filha sob o argumento de também pagar pensão para outro filho, além de ter empréstimos consignados, dívidas tributárias e ajudar outros familiares financeiramente, teve o recurso de apelação negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. A sentença fo ...

Divulgada a íntegra da programação do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM

Já está disponível a íntegra da programação do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Nos dias 27, 28 e 29 de outubro, especialistas apresentam palestras relacionadas ao tema central “Prospecções sobre o presente e o futuro”. Confira a lista. As vagas s&atild ...

Pessoa não-binária consegue retificação de nome e gênero em registro civil; decisão é a terceira no país e primeira em todo o Nordeste

“Fiquei muito feliz com a decisão, principalmente pelo reconhecimento do gênero não-binário. Essa pauta não é nova, mas só agora está sendo ouvida pelas pessoas. Precisamos muito que a Justiça brasileira entenda as nossas pautas e as nossas necessidades. Acredito que a sentença tenha sido um importante passo.” O depoimento é de Céu, de 23 anos, que ...

Divórcio direto, famílias simultâneas e equiparação entre cônjuges e companheiros são temas de Enunciados do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebe até 30 de agosto propostas de enunciados para o XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado em outubro. Nesta semana, a professora Giselda Hironaka, diretora nacional do Instituto e presidente de honra da Comissão de Enunciados, comenta, em parceria com Débora Brandão, algumas das diret ...

Cuidado materno é trabalho com direito a aposentadoria na Argentina; especialista compara situação brasileira

Em uma decisão histórica, a Argentina instituiu um novo marco para os direitos das mulheres no país: o decreto que reconhece o direito à aposentadoria das mães que dedicam suas vidas aos cuidados dos filhos. O benefício se dirige àquelas que estão em idade de aposentadoria e não têm os 30 anos mínimos exigidos de contribuição. A medida, publicada no dia ...

Homem é condenado por crime de extorsão após ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem que ameaçou divulgar fotos íntimas de uma mulher por entender que a tentativa já configura o crime de extorsão. A decisão reformou parcialmente sentença proferida pela Vara de Presidente Bernardes e reduziu a pena para quatro anos e oito meses de reclu ...

Ineditismo: TJAM admite Defensoria como custos vulnerabilis em ação de divórcio

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM admitiu recurso da Defensoria Pública em uma ação de divórcio por entender que é legítima a intervenção recursal em favor dos vulneráveis. De forma inédita, a Defensoria foi admitida como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) para r ...