Determinada retificação de nome e sexo em registro civil de transexual

Não se pode olvidar que a mantença de prenome não condizente com a anatomia da parte demandante impingir-lhe-á (ou melhor, continuará a impingir-lhe...) constrangimentos despropositados, despiciendos, que por certo infundirão abalo em sua intimidade, em descompasso com a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana. Sob este viés o Juiz Roberto Coutinho Borba, d ...

Governo lança campanha “Violência contra as mulheres – eu ligo”

O governo lançou hoje (22) a campanha nacional “Violência contra as mulheres – Eu ligo” que visa a estimular as denúncias por meio da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. A campanha, que começa a ser veiculada em TV aberta e fechada a partir de domingo (25) fica no ar por um mês e terá a participação das atrizes Luana Piovani e Sheron Menezzes. Al&ea ...

Ministério da Saúde lança portaria para humanizar a assistência à mãe e ao bebê

Enquanto o bebê recém-nascido estiver na maternidade, ele terá garantido o acompanhamento 24h da mãe, do pai ou de algum outro responsável, mesmo em unidades de terapia intensiva (UTIs) neonatais. A garantia está na portaria assinada hoje (22) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, que participou no Rio de Janeiro do lançamento da campanha 2014 de doação de leite ma ...

CNJ no Ar destaca sanção da lei que considera exploração sexual de crianças como crime hediondo

O CNJ no Ar desta sexta-feira (23/5) traz informações sobre a sanção do Projeto de Lei 7.220/14 que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças. Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Dougla ...

Pedido de guarda de menor com objetivo previdenciário não pode ser concedido

O Poder Judiciário não pode conceder alteração de guarda com fundo meramente financeiro-previdenciário quando ao menos um dos pais se responsabiliza financeira e moralmente pelo menor e com ele mantém relação parental saudável. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de guarda de menor feito pelos avós ...

Resultado da CPI do Tráfico de Pessoas será apresentado em Simpósio Internacional

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil, aprovado esta semana, por unanimidade, na Câmara dos Deputados, resultou no Projeto de Lei 6934/13, que pede a alteração de vários aspectos da legislação brasileira para combater com maior rigor o crime no Brasil. Os resultados dessa CPI serão apresentados no IV Simp&o ...

Negado pedido de nova retificação de registro civil por arrependimento do interessado

Ainda que a ação de retificação de registro civil seja um procedimento de jurisdição voluntária – em que não há lide, partes nem formação de coisa julgada material –, permitir sucessivas alterações nos registros públicos de acordo com a conveniência das pessoas implicaria grave insegurança.   Esse foi o ente ...

Programa Artigo 5º fala sobre direitos dos idosos

A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Diz ainda que homens e mulheres se equivalem em direitos e obrigações e que ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. O programa Artigo 5º desta semana fala sobre a legislação que protege quem já passou dos 60 anos. ...

CDH debate capacitação para atendimento a vítimas de violência doméstica

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discute, nesta terça-feira (20), alternativas para implementação de programas de capacitação de servidores públicos que atendem vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa do debate é da procuradora da mulher no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A senadora defende a ...

Curso vai capacitar 70 supervisores em conciliação e mediação

Começa nesta quarta-feira (21/5) o IV Curso de Formação de Supervisores em Mediação e Conciliação, oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O curso – gratuito e presencial – capacitará 70 pessoas entre servidores do Judiciário e voluntários, que possuam experiência nas práticas autocompositivas ou que tenham participado de cu ...