Clube deve estender a ex-companheiro benefícios de ex-cônjuges, afirma STJ

Considerando o princípio da isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares, os benefícios associativos a ex-cônjuge devem ser estendidos também a ex-companheiro. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao garantir a um ex-companheiro o direito de continuar frequentando as dependências de uma associação recreativa após o ...

Servidora pode ser removida para acompanhar mãe com doença grave

A dependência familiar não pode ser vista apenas sob o aspecto econômico, mas também emocional, psicológico e afetivo. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou que uma servidora pública seja removida a Mossoró (RN) para acompanhar a mãe, que está com uma doença grave. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Mulher é condenada a indenizar ex-marido após ofensas na internet

A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão de 1ª instância que condenou mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, por conta de ofensas proferidas em redes sociais. A quantia foi fixada em R$ 10 mil. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Mulheres vítimas de violência poderão receber indenização por dano moral

Juízes responsáveis por casos de violência contra as mulheres poderão determinar o pagamento de indenização por danos morais à vítima. Projeto com este objetivo foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (PL 1.380/2019). Uma outra proposta aprovada pela CDH permite que o juiz obrigue que os agressores frequentem centros de educação e de acompanhamento psic ...

Projeto em análise na CDH penaliza filho por abandono dos pais na velhice

Filhos podem ser penalizados por desamparo de pai ou mãe durante a velhice. É o que propõe um projeto de lei, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto (PL 4.229/2019) altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) para prever a possibilidade de responsabilização civil do filho por abandono ...

CDH aprova aumento de pena para quem entrega arma a criança ou adolescente

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quinta-feira (08) o Projeto de Lei 1.196/2019 que prevê o aumento da pena para quem pratica o crime de entrega de arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente caso este pratique infração a mando do autor. O texto seguiu para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O proj ...

Projeto tipifica crime de não vacinar criança ou adolescente

O Projeto de Lei 3.842/2019 tipifica o crime de omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, à vacinação de criança ou adolescente prevista no programa nacional de imunização. A pena prevista é de detenção de um mês a um ano, ou multa. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e prevê a mesma p ...

Casal que morou junto por duas semanas não tem união estável, diz STJ

Namoro de dois meses, com o casal morando junto por duas semanas, não é suficiente para caracterizar união estável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido de reconhecimento da união estável feito pela namorada do pai. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto cria o selo de qualidade “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”

O Projeto de Lei 3.792/19 cria “selo de qualidade” para empresas privadas que não possuam dentre seus administradores condenados por agressão à mulher no ambiente doméstico e familiar. Apresentado pela deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), o projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Para ela, é preciso criar mais políticas públicas capazes de prevenir ou ...

Definidas integrantes da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher

Foram designadas na última quarta-feira, 7 de agosto - no mesmo dia em que a Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 13 anos de vigência - as parlamentares que farão parte da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher no biênio 2019/2020. Como representantes da Câmara na comissão foram designadas as deputadas Margarete Coelho (PP-PI), Flordelis (PSD-RJ), Angela ...