Para que serve o pacto antenupcial?

No Brasil, o regime legal de bens vigente desde 1977 é o da comunhão parcial de bens. Isso significa que, na omissão dos noivos, a divisão do patrimônio do casal será disciplinada por esse regime. E onde entra o pacto antenupcial nessa história? Ele é o instrumento que possibilita que os noivos convencionem um regime de bens diferente da comunhão parcial. Ou seja, o da separa&ccedi ...

Justiça Restaurativa é aplicada em casos de violência doméstica

O Poder Judiciário brasileiro deverá contribuir com a resolução dos casos de violência doméstica com a aplicação da Justiça Restaurativa. A inclusão desse processo foi um pedido da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para coordenadores estaduais da mulher em situação de ...

Mulher indenizará ex enganado sobre paternidade

No âmbito dos ramos do direito, normalmente, o tempo entre as alterações das leis, da sociedade, da tecnologia não são percebidos tão rapidamente. Já escrevemos também que o direito de família é o ramo que mais sofre alterações, algumas advindas da própria lei, outras, da tecnologia, e muitas, da alteração da própria sociedade.  ...

OAB-MS solicitará informações ao TJMS sobre criação de seis Varas de Família

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), vai solicitar informações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) a respeito da criação das seis Varas de Família e Sucessões. Continue lendo... ...

Cruzeiro apoia projeto de adoção para jovens acima de sete anos

O Cruzeiro entrou forte em uma campanha que ajudará muitos jovens com idade acima dos sete anos. Em parceria com o Grupo de Apoio à Adoção de Belo Horizonte (GAABH), o Grupo de Apoio à Adoção de Santa Luzia (GADA) e participação das Promotorias e Varas da Infância e da Juventude de Belo Horizonte e Santa Luzia, o clube realizará o projeto “Adote um Campeão& ...

TJ/PB realizará mutirão de conciliação

A fim de agilizar a prestação jurisdicional, o TJ/PB realizará, nos dias 24 e 25 de julho, um mutirão de audiências de conciliação no qual empresas e consumidores terão a oportunidade de realizar a composição de acordos e alcançar soluções definitivas para seus litígios. O tribunal mobilizará os 1º e 2º Juizados Especiais Cív ...

Lei de Migração, seja muito bem-vinda!

O Brasil é um país de migrantes. No imaginário coletivo, essa expressão relaciona-se às grandes migrações de antigamente vinculadas à capacidade produtiva e à assimilação dos recém-chegados. Mais recentemente, dos anos setenta aos noventa, em outra conjuntura econômica e política, a entrada e permanência de migrantes no Brasil passa a relacion ...

Revista Cristina revela capas contra a homofobia

Com as próximas duas capas da sua revista, Cristina Ferreira lança-se contra o preconceito e homofobia. As duas capas destacam dois casais anónimos, no sentido em que é a primeira vez que não figuram celebridades. Acesse a matéria na íntegra. ...

Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registra quase 66 mil denúncias de violência contra idosos em 2016

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Justiça Restaurativa é aplicada em casos de violência doméstica

O Poder Judiciário brasileiro deverá contribuir com a resolução dos casos de violência doméstica com a aplicação da Justiça Restaurativa. A inclusão desse processo foi um pedido da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para coordenadores estaduais da mulher em situação de ...