Sorocaba: OAB reconhece direito a pensão de parceiro homossexual

A Comissão de Direitos Humanos da OAB de Sorocaba concluiu nesta segunda-feira, 17, parecer favorável sobre o direitos a pensão por morte para companheiros de união homoafetiva de servidores municipais. O documento foi entregue à vereadora Tânia Baccelli (PT) pelos advogados Luiz Fernando Ferraz, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Plauto Holtz, presidente da Comissão de Direito Previdenciário, e também Geraldo Cassetari e Rosem ...

Cônjuge tem que provar aquisição de bens no período da convivência

Não há duvidas de que nas ações de separação judicial, dissolução de sociedade de fato ou de união estável, as partes têm direito à meação em todos os bens adquiridos na constância da convivência, cujo esforço comum é presumido. Contudo, cabe ao autor da ação judicial a prova da aquisição dos bens no período da convivência. Com base nessa premissa, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso improveu, ...

IBDFAM-MG promove palestra

A Comissão de Mediação do IBDFAM-MG vai promover no próximo dia 25 (terça-feira), às 8h30, no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte , a palestra "Do universal ao particular: a mediação no campo judicial", com a psicanalista e mediadora Mônica Viana. A palestra também vai contar com a participação do Grupo de Estudos de Mediação do Fórum Lafayette. A entrada é franca. Mais informações no telefone: (31) 3284-7208 ...

Famílias monoparentais vão receber mais 20% do abono de família

O Conselho de Ministros aprovou uma majoração de 20% do abono de família para as famílias monoparentais e criou medidas destinadas a reforçar a protecção social à maternidade, paternidade e adoção.   O Governo introduziu uma majoração de 20% ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros.   O decreto-lei aprovado hoje p ...

CCJ pode votar pensão alimentícia para grávidas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 7376/06, do Senado, que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto. Pela proposta, o futuro pai deverá compartilhar com a gestante, na proporção dos recursos dos dois, as despesas adicionais do período de gravidez, como aquelas relacionadas a alimentação especial, assistência médica e psicológic ...

Comissão da OAB/SP vai acompanhar caso de abuso contra idoso

A Comissão de Direito do Idoso da OAB/SP vai acompanhar o caso de agressão contra um aposentado de 93 anos na cidade de Bilac, a 537 quilômetros da Capital, que sofreu por parte de duas acompanhantes todo tipo de agressão, como tapas, chutes, puxões de orelha e de cabelo, estrangulamento e jatos de água no rosto. "Por episódios como este que a OAB SP decidiu criar a Comissão que, além de estudar a legislação e aspectos jurídicos dessa ...

Acusadas de matar criança têm julgamento suspenso

O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em Habeas Corpus para Celina Cordeiro Abagge e sua filha, Beatriz Cordeiro Abagge, acusadas de matar uma criança de Guaratuba (PR). Com a determinação, fica suspenso o segundo julgamento do Tribunal do Júri, marcado para o próximo dia 24 de março.   No mérito, elas pedem ao Supremo que seja cassado definitivamente acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que anulou absolvição das du ...

Brasil apresenta à OIT projeto de cooperação para erradicar trabalho de crianças

O Brasil apresentou à Organização Internacional do Trabalho (OIT) o projeto de Cooperação Sul-Sul para erradicação do trabalho infantil, lançado em Brasília em dezembro do ano passado. O objetivo é que os países em desenvolvimento troquem experiências e ajudas financeiras nesse sentido. "Nos últimos anos o Brasil financiou, em um total de recursos que chegam a US$ 500 mil, atividades de combate ao trabalho infantil em países de lín ...

Encontro debaterá afetividade e sexualidade de jovens

A Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude - ABMP, em parceria com o Instituto WCF - Brasil, desenvolve um projeto que trata, entre outros assuntos, sobre abuso e exploração sexual para fins comerciais, prevalência de HIV/Aids em menores e gravidez precoce, no contexto dos Direitos da Infância e da Adolescência. Para debater esses temas será realizado em Florianópolis, de 6 a 8 de abril, u ...

Lei que prevê separação em cartório torna imóvel com herdeiro mais atrativo

A legislação que permite a realização de processos de separação, divórcio, partilhas e inventários em cartórios traz efeitos positivos para o mercado imobiliário: casas e apartamentos com mais de um herdeiro e com um casal proprietário em processo de separação serão regularizados e vendidos com mais rapidez, de acordo com o presidente do Creci-SP (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis), José Augusto Viana Neto."Sem dúvida n ...