Único imóvel de solteiros, separados, divorciados ou viúvos poderá ser impenhorável

Projeto de Lei da Câmara (PLC 104/09) que torna impenhorável o único imóvel pertencente a pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia, deve ser votado na quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que será examinado em decisão terminativa, é de autoria do então deputado Augusto Nardes e recebeu duas emendas do relator, senador Romeu Tuma (PT ...

Nova lei espanhola dá asilo a homossexuais perseguidos

O Congresso espanhol aprovou, nesta quinta-feira (15), a nova lei de asilo que protege aqueles que são perseguidos por conta de gênero ou orientação sexual. Pela proposta, o pedido de asilo pode ser feito pelos candidatos nas embaixadas, mas esse direito não vale para cidadãos da UniãoEuropeia. O projeto da nova lei foi aprovado por unanimidade com 327 votos a favor e uma abstenção. O regulamento inclui assistência judic ...

Sancionada a lei que autoriza o registro civil único

A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A  Lei 12.058 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, ...

Transexual consegue alteração de nome e gênero

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal Superior. A decisão da Terceira Turma do STJ é inédita porque garante que nova certidão civil seja feita sem que nela conste anotação sobre a decisão judicial. O regist ...

Apoio a projeto que criminaliza homofobia

Empenhada em reduzir a violência contra pessoas do segmento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT), a residente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alepe, deputada Terezinha Nunes (PSDB), informou que o colegiado enviará um ofício ao Senado, no sentido de reforçar a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 122/06, de autoria da deputada federal Iara Bernardi (PT/SP), criminalizando a hom ...

Restituição de direitos de crianças e adolescentes

Restituir o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes abrigados em instituições públicas no Estado. Esse é o foco do trabalho do Poder Judiciário de Mato Grosso com o programa permanente Adotar é Legal, que desde o ano de 2002 atua em prol do resgate da dignidade daqueles que estão em situação de risco ou à espera de uma nova família. Todo o trabalho da Justiça Estadual está voltado para a sensibilização da socie ...

Justiça inclui o sobrenome de família da esposa ao nome do marido

O Juiz substituto José Aranha Pacheco, da Comarca de Itajaí, julgou procedente o pedido formulado por R.C.R. da S., nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, para incluir o patronímico de família de sua esposa (T.) ao seu nome. Em consequência também retificar os registros de nascimento de suas filhas para neles constar também aquele apelido. O autor sustentou sua pretensão no fato de que mantinha um forte laço de amizade ...

Pedido de alteração de registro civil devido cirurgia de mudança de sexo

A ministra Nancy Andrighi analisa hoje(15), na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso interposto por transexual que pretende a alteração do seu registro de nascimento quanto ao nome e gênero, após ter realizado, no Brasil, a cirurgia de transgenitalização. O transexual recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu que "em linha de registro civil, prevalece a regra geral da imutabilidade do ...

Informatio 08 - VII Congresso Brasileiro de Direito de Família

Informativo 08 VII Congresso ...

Informativo 07 - VII Congresso Brasileiro de Direito de Família

Informativo 07 VII Congresso ...