Emenda gera polêmica sobre fim da separação na lei brasileira

A Emenda Constitucional 66 facilitou a vida de quem está decidido a terminar seu casamento, mas, por outro lado, gerou uma polêmica em torno do desaparecimento da separação do ordenamento jurídico brasileiro. Embora tenha acabado com a exigência do tempo de separação como pré-requisito para a realização do divórcio, a EC 66 suscitou três linhas de interpretação entre os juristas. Enquanto uma corrente acredita ter havido a extinà ...

CNJ reorienta cartórios sobre separação e divórcio

A Emenda Constitucional 66 - que eliminou o prazo de separação anterior ao divórcio tornando direta a dissolução do casamento civil - fez o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reorientar os cartórios que emitem escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. Por meio da Resolução 120/10, os conselheiros do CNJ revogaram o artigo 53 da Resolução 35/07, que regulava o lapso temporal de dois anos de separação de fato par ...

Ministério Público de Minas Gerais cria Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução PGJ 67/2010, criou na primeira semana desse mês, a Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias. O ato de instituição foi assinado durante a abertura do I Simpósio Estadual de Direito de Família, realizado no último dia 06 de outubro em Belo Horizonte.  Instalada na capital mineira, na condição de projeto piloto, a nova Coordenadoria assumirá o exerc ...

TJMG realiza 1º Congresso de Conciliação

Será realizado em 23 e 24 de novembro, em Belo Horizonte, o 1º Congresso Mineiro de Conciliação. A iniciativa é da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Assessoria de Gestão da Inovação (Agin), em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). O evento antecede à Semana da Conciliação, a ser realizada de 29 de novembro a 3 de dezembro. O objetivo do congresso é reunir ...

Noivo que perde parceira em acidente automobilístico pode ser indenizado

Na sessão dessa terça-feira (26), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proveu a Apelação Cível nº 013.2009.000.694-4/001, para garantir o direito de Kleber de Sousa Silva pleitear indenização por danos morais contra José Irivan Ramalho de Sá e outro pela morte de Gilzeanne de Assis Pereira, noiva de Kleber e falecida em acidente de automóvel. O relator do recurso é o juiz-convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa ...

CNJ seleciona 30 finalistas ao prêmio Conciliar é Legal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) selecionou, na última semana, os projetos de boas práticas de conciliação executados por magistrados e tribunais brasileiros que estão disputando como finalistas o prêmio Conciliar é Legal. O prêmio tem a proposta de homenagear boas experiências na resolução de conflitos judiciais, por meio dessa prática. No total, foram inscritos cerca de cem projetos (dos quais, foram escolhidos 30). Nesta se ...

Quando os donos se separam

A disputa pela guarda dos filhos leva muitos casais a brigar feito cães e gatos - antes, durante e depois da separação. Com a publicitária Elizabeth Máximo e seu ex-marido, essa parte não teve atrito. O casal chegou rapidamente a um acordo. Ela ficaria com as meninas Maristela e Francis. Ele levaria Marcela para casa. Maristela andava de cadeira de rodas desde que foi atropelada e precisava dos cuidados da mãe, em companhia de Francis. M ...

TJ manda Flamengo depositar pensão para filho de Eliza

A Justiça do Rio de Janeiro determinou na última segunda-feira que o Clube de Regatas Flamengo deposite em juízo um porcentual do salário do ex-goleiro Bruno Fernandes de Souza. O depósito deverá ser feito no processo pelo reconhecimento da paternidade e para recebimento de pensão, aberto por Eliza Samudio contra o atleta, quando ela estava grávida, em 2009. Eliza também acusava Bruno de tê-la agredido e tentado fazê-la abortar o bebê ...

TJ/AL - Crianças terão reconhecimento paterno através de ação em escolas da capital

A partir de novembro, um projeto promete mudar a realidade de muitas crianças que não tiveram a oportunidade de conhecer ou sequer carregar o sobrenome do pai em seus registros. A iniciativa do Núcleo de Promoção da Filiação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, pretende articular as escolas públicas para que elas sensibilizem os pais a reconhecerem a paternidade destes alunos. A ...

Conselho fomenta cultura de conciliação no país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando contatos com operadores do Direito, Ministério Público (MP), Advocacia-Geral da União (AGU) e entidades diversas da sociedade civil com vistas ao engajamento de tais instituições na Semana Nacional da Conciliação, que, em novembro, será realizada pelo quinto ano consecutivo. A idéia é fazer com que essas entidades atuem como formuladoras de políticas que levem à resolução e pa ...