Mulher vira inventariante em espólio de companheira

Uma mulher conseguiu, em tutela antecipada, ser reconhecida como inventariante do espólio da companheira, que morreu após um câncer. O casal viveu um relacionamento de 15 anos. A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, entendeu que o relacionamento das duas mulheres deveria receber o mesmo tratamento dado a homem e mulher que vivem em união estável. A advogada Chyntia Barcellos, e ...

Gays não podem ser punidos por lei atrasada, diz UE

A sociedade evolui num ritmo e as lei, em outro. Para a Corte dos Direitos Humanos da União Europeia, no entanto, o andar mais lento da legislação não serve para justificar discriminações. Os casais homossexuais não podem ter de arcar com o ônus pela demora na adaptação da lei. Foi por isso que os juízes da corte europeia condenaram o Reino Unido a indenizar uma mulher que é lésbica e alegou ter sido discriminada por isso. A histà ...

Pai tem direito a licença para cuidar de filho

O Tribunal de Justiça da União Europeia foi chamado, recentemente, para se manifestar sobre um dos nortes da União Europeia: a igualdade. A provocação partiu do Judiciário da Espanha, que queria saber se uma interpretação dada a uma lei nacional feria o princípio da igualdade, neste caso, entre homem e mulher. Em discussão, uma licença espanhola para que trabalhadores que têm filhos de até nove meses gozem de até uma hora de folga ...

Simplificação de exigências impulsiona divórcio, constata IBGE

O impacto da simplificação no processo de divórcio já foi medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 1998, estimou-se que 1,1% dos casamentos formalizados terminaram em divórcio. Esse índice chegou a 1,5% dez anos depois, o maior percentual do período. O crescimento foi identificado no levantamento "Estatísticas do Registro Civil 2008", divulgado um ano após a publicação da Lei 11.441/07, que alterou o Cà ...

Emenda gera polêmica sobre fim da separação na lei brasileira

A Emenda Constitucional 66 facilitou a vida de quem está decidido a terminar seu casamento, mas, por outro lado, gerou uma polêmica em torno do desaparecimento da separação do ordenamento jurídico brasileiro. Embora tenha acabado com a exigência do tempo de separação como pré-requisito para a realização do divórcio, a EC 66 suscitou três linhas de interpretação entre os juristas. Enquanto uma corrente acredita ter havido a extinà ...

CNJ reorienta cartórios sobre separação e divórcio

A Emenda Constitucional 66 - que eliminou o prazo de separação anterior ao divórcio tornando direta a dissolução do casamento civil - fez o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reorientar os cartórios que emitem escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. Por meio da Resolução 120/10, os conselheiros do CNJ revogaram o artigo 53 da Resolução 35/07, que regulava o lapso temporal de dois anos de separação de fato par ...

Ministério Público de Minas Gerais cria Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução PGJ 67/2010, criou na primeira semana desse mês, a Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias. O ato de instituição foi assinado durante a abertura do I Simpósio Estadual de Direito de Família, realizado no último dia 06 de outubro em Belo Horizonte.  Instalada na capital mineira, na condição de projeto piloto, a nova Coordenadoria assumirá o exerc ...

TJMG realiza 1º Congresso de Conciliação

Será realizado em 23 e 24 de novembro, em Belo Horizonte, o 1º Congresso Mineiro de Conciliação. A iniciativa é da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Assessoria de Gestão da Inovação (Agin), em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). O evento antecede à Semana da Conciliação, a ser realizada de 29 de novembro a 3 de dezembro. O objetivo do congresso é reunir ...

Noivo que perde parceira em acidente automobilístico pode ser indenizado

Na sessão dessa terça-feira (26), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proveu a Apelação Cível nº 013.2009.000.694-4/001, para garantir o direito de Kleber de Sousa Silva pleitear indenização por danos morais contra José Irivan Ramalho de Sá e outro pela morte de Gilzeanne de Assis Pereira, noiva de Kleber e falecida em acidente de automóvel. O relator do recurso é o juiz-convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa ...

CNJ seleciona 30 finalistas ao prêmio Conciliar é Legal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) selecionou, na última semana, os projetos de boas práticas de conciliação executados por magistrados e tribunais brasileiros que estão disputando como finalistas o prêmio Conciliar é Legal. O prêmio tem a proposta de homenagear boas experiências na resolução de conflitos judiciais, por meio dessa prática. No total, foram inscritos cerca de cem projetos (dos quais, foram escolhidos 30). Nesta se ...