Negada pensão em decorrência de relação homossexual

Para o Juiz de Direito Mauricio Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, como não existe legislação facilitando a conversão da relação homoafetiva em casamento, a figura do companheiro previdenciário resta restrita ao convivente de união heteroafetiva. Com esse entendimento, o magistrado julgou improcedente a ação em que um homem pede habilitação como pensionista de um outro homem junto ao IPE (Instituto de Prev ...

Mantida sentença que condenou porteiro por abusar de enteada

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio manteve sentença que condenou o porteiro João Torres Neto a sete anos de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de atentado violento ao pudor. Em 2008, mediante violência presumida e em três ocasiões distintas, ele constrangeu uma menina de oito anos, filha de sua companheira, a consentir a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. O crime aconteceu em um p ...

Partilha de bens ao final da relação deve respeitar acordo de união estável

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Chapecó que, em dissolução de união estável, limitou a um único imóvel a partilha de bens entre um casal. Este manteve um relacionamento de 1999 a 2008, quando a mulher ajuizou a ação, pedindo a partilha de todos os bens do companheiro. Ele reconheceu a relação e pediu o cumprimento do acordo de sociedade de fato firmado por ambos, pelo qual os direitos dela f ...

Justiça revoga prisão de pai acusado de torturar a filha

O juiz do 3º Tribunal do Júri do Rio, Alberto Fraga, revogou ontem a prisão do técnico judiciário André Marins, 41, pai da menina Joanna Marcenal Marins, 5. Ele estava preso sob a suspeita de ter torturado a garota, no ano passado.O magistrado considerou ainda que o acusado e sua mulher, Vanessa Maia Furtado, não devem responder pelo crime de homicídio.Para Fraga, o fato de os réus terem procurado atendimento médico desqualifica a denú ...

Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT será relançada nesta terça-feira

A Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais) será relançada nesta terça-feira, às 14h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. A ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves confirmaram presença.Segundo a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), 171 par ...

Sancionada lei que garante direito de avós visitarem os netos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 29, a Lei 12.398/2011 que estende aos avós o direito à convivência com os netos. A nova lei acrescenta parágrafo único ao artigo 1.589 da Lei 10.406/2002 do Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do artigo 888 da Lei 5.869/1973 do Código de Processo Civil. De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Per ...

Pais e mães procuram Justiça para reconhecimento de paternidade e alteração no registro de nascimento

A Operação destinada a ouvir mães interessadas em localizar os pais de seus filhos, para que sejam providenciadas medidas legais que objetivam a inserção da paternidade nos registros civis vai prosseguir até o dia 31 de março. A ação está sendo executada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital e Ministério Público estadual. As reuniões ocorrem ...

Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar originariamente ação popular contra ato de ministro de Estado. Segundo o ministro Castro Meira, essa ação não se equipara ao mandado de segurança, cuja competência para processamento é definida em razão da hierarquia da autoridade responsável pelo ato. O processo foi devolvido ao juiz federal da 20ª Vara do Distrito Federal. "Sendo o ato praticado por autoridade federal, a com ...

Mantida ação penal contra advogado denunciado por apropriação de benefícios do pai falecido

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus a advogado denunciado por ter se apropriado, indevidamente, dos valores dos benefícios previdenciários que eram depositados, de novembro de 1999 a abril de 2001, ao seu pai, já falecido. A defesa pretendia o trancamento da ação penal ou, alternativamente, a desclassificação de apropriação indébita para apropriação de coisa havida por erro. Esse foi o ...

Condenado por agressão a mulher não tem direito a pena alternativa

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que não se pode aplicar a agressores condenados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) o benefício da suspensão do processo judicial, conforme previsto pela Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). No entendimento dos ministros, os crimes de violência contra a mulher são considerados de maior potencial ofensivo e, portanto, as condenações não podem ser substituídas por medidas ...