Pais devem pagar pensão desde a gravidez

Se engravidar uma mulher, o homem está obrigado a pagar pensão alimentícia antes mesmo de o filho nascer, ainda na barriga. O suposto pai da criança tem até 72 horas para cumprir a determinação judicial. Caso se recuse, o devedor está sujeito a pena de prisão por até 90 dias. A tese da exigência do pagamento da pensão por alimentos no período de gestação foi defendida por Raduan Miguel Filho, desembargador em Rondônia e vice-presi ...

Ministro Reis de Paula abre Semana da Conciliação no TRT-MG

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região abrirá, na sexta-feira (25/11), com a presença do ministro do TST e conselheiro do CNJ Carlos Alberto Reis de Paula, a VI Semana Nacional da Conciliação e I Semana Nacional da Execução Trabalhista, com a premiação da instituição de ensino vencedora do 1º Concurso de Teatro sobre o tema "Bullying nas Escolas".Sob a coordenação da juíza Adriana Sena Orsini, a programação da Semana , alà ...

Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada em Recurso Extraordinário (RE) 646721, que discute a forma de partilha de bens entre a mãe e o companheiro de uma pessoa falecida em 2005. O recurso foi interposto pelo companheiro contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que lhe concedeu apenas um terço da herança. O relator do RE no STF é o ministro Marco Aur ...

Foro de residência da mulher em ação de separação não fere isonomia

A norma do Código de Processo Civil (CPC) segundo a qual o foro competente para processar e julgar ação de separação judicial é o da residência da mulher (artigo 100, inciso I) não ofende o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (artigo 5º, inciso I). A matéria foi debatida na tarde de ontem (22) na sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) durante julgamento de recurso ...

Há repercussão geral em RE que discute indenização a doméstica grávida demitida

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 629053. Nele, discute-se a necessidade, ou não, de o patrão, ao romper o vínculo empregatício, ter conhecimento da gravidez da empregada para ter a obrigação de indenizá-la.Consta dos autos que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar um recurso de revista, assentou que o artigo 10 ...

Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentes

Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentesO grupo de juristas que auxilia a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) vai sugerir que o texto permita a inscrição em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC, das pessoas que não cumprirem o pagamento determinado nas sentenças judiciais. A emenda deverá ser apresentada nos próximos dias ao relator do texto, deputado Sérgi ...

Justiça autoriza o primeiro casamento gay em Franca

Franca terá o primeiro casamento gay. André Luís, 26, e Fransérgio Gonçalves Pereira, 28, que vivem juntos há seis anos e moram no Jardim Brasilândia, vão se casar no civil em dezembro. A realização do sonho veio depois de terem o pedido negado pelo juiz uma vez e da intervenção da Defensoria Pública do Estado de São Paulo no caso. O parecer favorável foi dado pelo juiz corregedor dos Cartórios de Registro Civil, Humberto Aparecid ...

Direito de Família é discutido em Manaus

"Famílias, Justiça, Cidadania e Sustentabilidade". Esse é o foco da IV Jornada de Direito de Família, que começa nesta quarta e vai até o dia 25 , na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas. O evento será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e pelo Núcleo das Varas de Família, e contará com palestra do presidente do Instituto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, com o tema "A nova organização jurídic ...

Pais devem pagar pensão desde a gravidez

Se engravidar uma mulher, o homem está obrigado a pagar pensão alimentícia antes mesmo de o filho nascer, ainda na barriga. O suposto pai da criança tem até 72 horas para cumprir a determinação judicial. Caso se recuse, o devedor está sujeito a pena de prisão por até 90 dias. A tese da exigência do pagamento da pensão por alimentos no período de gestação foi defendida por Raduan Miguel Filho, desembargador em Rondônia e vice-presi ...

Especialistas em defesa do Estatuto da Família

Encontro realizado no Minascentro começou dia 13 de novembro e terminou nesta quarta-feiraA Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto Brasileiro de Direito de Família defenderam, nesta quarta-feira (16), em Belo Horizonte, a aprovação do Estatuto da Família, que será votado neste mês no Senado. A nova legislação prevê que os filhos adotivos terão todos os benefícios dos pais, como por exemplo, plano de saúde, além de assistência ...