Polícia Civil do Rio e INSS fazem parceria para ressarcir mulheres vítimas de violência doméstica

    A Polícia Civil fluminense e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) assinaram hoje (5) um termo de cooperação que ampliará o enfrentamento à violência contra a mulher. A parceria, inédita no país, vai permitir a identificação dos autores de agressão. Eles terão que ressarcir aos cofres públicos as despesas previdenciárias geradas ...

Projeto piloto de Interligação Maternidade-Cartório será implantado no IPERBA

O Projeto de Interligação Maternidade-Cartório será implantado, em fase de teste, no período de 14/03 até o dia 05 de abril de 2013, no Instituto de Perinatologia da Bahia – IPERBA. A ação faz parte de uma série de medidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em conjunto com os governos Estadual e Federal na Campanha de Mobilização Nacional pelo ...

Ministra defende PEC que amplia licença-maternidade para todas as trabalhadoras

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, na próxima sexta-feira (8), a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, disse nesta terça-feira que o Parlamento brasileiro dará um passo à frente caso aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07. O texto, que prevê licença-maternidade de 180 dias a todas as trabalhadoras do pa ...

Ação tramita rapidamente

 Uma modalidade de processo que tem ganhado força em Brasília é a de alimentos gravídicos — pensão concedida a gestantes para ajudar com gastos em alimentação, assistência médica e psicológica, exames e mesmo com os custos do parto. O benefício foi criado em 2008. "Esse tipo de pedido tem aumentado consideravelmente e isso é muito salutar. As mulher ...

Para Menicucci, fim da impunidade é melhor resposta à violência contra a mulher

 Ao chegar para a audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que debate, nesta terça-feira (5), as ações do governo em defesa dos direitos humanos, com destaque para as políticas de promoção da mulher, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, comentou os novos casos de assassinatos de mulheres, caract ...

Projeto auxilia crianças a ter reconhecimento do nome do pai na certidão de nascimento

 Milhares de crianças em todo o país passam por algum tipo de constrangimento por não terem o nome do pai na certidão de nascimento. Desde 1992, esse direito é garantido a todas as crianças pela Lei 8.560/92. Para a auxiliar a garantir o que diz a lei, foi iniciado nesta segunda-feira (4) um mutirão para o reconhecimento de paternidade promovido pelo Ministério Público do Distrit ...

Processo sobre maternidade socioafetiva deverá ser reaberto

 A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, cassou sentença da comarca de Porangatu e determinou a reabertura de processo sobre adoção socioafetiva proposta por Mércia Cavalcante Frauzino, Gilson Carlos Cavalcante e Cleverson Augusto Cavalcante.   Desde 1959, eles foram criados pela madrasta, Aparecida Naves Cavalcante, e, ap ...

Turma nega habeas corpus a pai preso por inadimplência de pensão alimentícia

 A 1ª Turma Cível do TJDFT negou habeas corpus a pai preso por dever parcelas, referentes ao ano de 2009, da pensão alimentícia dos filhos do primeiro casamento. A prisão foi decretada depois de várias tentativas de acordos judiciais, os quais o devedor deixou de quitar.   Consta do pedido de liberdade que o autor ficou desempregado no ano de 2012, motivo pelo qual não conseguiu honrar os ...

Prioridade em ações de guarda ou adoção de menores poderá constar do CPC

 A exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Processo Civil (CPC) poderá estabelecer prioridade na tramitação de procedimentos judiciais relacionados à guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar em decisã ...

Ministra cassa decisão que extinguiu ação penal contra acusado de agredir a mulher

  A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que mantivera a extinção de ação penal contra acusado de agredir a mulher em ambiente doméstico. A ministra julgou procedente a Reclamação 14620, apresentada pelo Ministério Público estadual (MP-MS), e determinou, tamb&eac ...